(DOC. VP 836.9675.1956.7837)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIGIDEZ CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. 

Ação declaratória de higidez contratual, proposta visando à declaração de validade do «Instrumento Particular de Cessão de Posição Contratual e Outras Avenças», celebrado entre as partes, e a invalidação da rescisão contratual operada pelas rés. 2. Afastamento, de ofício, do segredo de justiça, do processo de origem e do recurso. Regra constitucional da publicidade. Caso não enquadrável em qualquer das exceções constitucionais e legalmente previstas. Responsabilidade da pa

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