(DOC. VP 240.3040.1430.5639)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 2 - Com efeito, «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trâ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote