(DOC. VP 823.0969.1657.9049)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERSEGUIDAS. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação rescisória c/c indenizatória, corrigiu, de ofício, o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ação rescisória de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenizatória, o valor integral do contrato deve ser observado para fins de arbitramento do valor da causa. 3. Na hipótese de pedidos cumulativos (rescisão de contrato e indenizatório), ele deve corresponder à soma dos valores de todos e

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