(DOC. VP 164.7844.8005.5100)

TJSP. Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.

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