(DOC. VP 777.4842.0808.3641)

TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (JUROS E ATUALIZAÇÃO). I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexistente negócio jurídico (empréstimo consignado) e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é existente e válido; e (ii) se as indenizações por danos materiais e morais incidem como na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.061, fixou tese no sent

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