(DOC. VP 492.3243.4837.2805)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO APONTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTA O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. PEQUENOS REPAROS, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Partes que controvertem acerca da existência de dano moral pelo protesto indevido realizado pelo Município do autor, consistente na anotação de dívida de IPTU e TCIL sobre imóvel de que não era proprietário. 2. Cancelamento da anotação antes do ajuizamento da demanda. Ausência de sucumbência integral do Município, diante do afastamento da pretensão do autor, de exclusão do aponte. 3. Anulação do protesto que não afasta o dano moral decorrente da negativação indevida, que pr

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