(DOC. VP 191.6050.3001.3700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do Excelso Pretório. 2 - No caso, alega a parte recorrente que a Corte de origem violou os CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128, em virtude de ter efetuado a retificação do polo passivo de ofício e realizado o julgamento fora dos limites da lide proposta na exordial. 3 - Acerca da controvérsia, ficou consignado no acórdão recorrido que «não ocorreu a correção d

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