(DOC. VP 161.2402.7005.5100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Assistência judiciária. Valor da causa. Correção de ofício. Suspensão do feito. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. Se o valor atribuído à causa não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico da demanda, nada impede que o magistrado proceda à sua adequação de ofício. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal

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