(DOC. VP 182.1231.7000.9800)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pretensa classificação de produto industrializado como mineral. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 majoração de honorários descabida. Afastamento da multa. Pretensão não acolhida. Hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 erro material. Correção de ofício. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. 3. Aplicável a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 No caso, está-se diante de hipótese de erro material, cuja correção, nos termos

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