(DOC. VP 138.6784.7000.1100)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Erro material. Existência. Correção de ofício. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Servidor público. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243 e art. 19 do ADCT.

«1. O erro material, que prescinde de juízo de valor, é corrigível de ofício. 2. O Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental que busca o reconhecimento do vínculo estatutário de auxiliar local de embaixada brasileira. 3. Hão de ser rejeitados os embargos de declaração que, a pretexto de apontarem vícios no julgado, pretendem a renovação do julgamento. 4. Assegura-se àqueles que desempenham a função

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