(DOC. VP 241.1051.2715.8848)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação aos arts. 381, III, 619, 620, todos do CPP. Inocorrência. Correção de ofício da dosimetria da pena ante a constatação de flagrante ilegalidade. Possibilidade. Hipótese de habeas corpus de ofício e não de julgamento extra petita da revisão criminal.

I - Não viola o CPP, art. 381, III, o acórdão que indica os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão colegiada. II - Também não viola os art. 619, 620, ambos do CPP, o acórdão que, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou satisfatoriamente a alegação de obscuridade levantada, concluindo pela sua não-ocorrência. III - In casu, o v. acórdão objurgado entendeu ser possível, ante a constatação de flagrante ilegalidade, a correção da dosimetria da pena de o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote