(DOC. VP 894.0405.0891.9572)
TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de saída temporária. Descabimento. Alegação de que o paciente preenche os requisitos legais para usufruir de saída temporária. Pedido apresentado diretamente neste Tribunal. Entretanto, o «Habeas Corpus» não é a via adequada para obtenção de benefícios prisionais, tampouco deve ser utilizado como meio de acelerar prestação jurisdicional. Pedido sequer foi avaliado pelo Juiz das Execuções, inviabilizando análise inicial por esta Corte, para evitar indevid
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