(DOC. VP 231.0110.8667.0381)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou minimamente o fundamento consignado na decisão agravada quanto à incognoscibilidade do writ por impugnar decisão unipessoal de membro do Tribunal de Justiça a quo, de modo que a competência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do tema não foi inaugurada, bem como inexis

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