(DOC. VP 660.8786.9829.1454)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E VIII DO art. 48 DA LODJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO OFICIAL DE REGISTRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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