(DOC. VP 773.6292.0949.1101)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - pedido de restituição de veículo e telefone celular - apreensão por envolvimento na prática da traficância - inadmissibilidade - medida que não se mostra adequada - circunstâncias do delito que evidenciam o envolvimento do acusado com o narcotráfico - réu surpreendido em plena traficância na posse de quase 1kg de «cocaína» - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote