(DOC. VP 899.6980.0911.7740)

TJRJ. Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Sentença de procedência. Apelação apenas quanto aos consectários legais. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a Autarquia, de ofício, ao pagamento da taxa judiciária que não foi objeto da Sentença. Isenção de Custas. Apelação do réu procedente para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados com base no entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, no caso o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Com relação aos honorários advocatícios aplica-se a Súmula . 111 do STJ, in verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas RECURSO CONHECIDO E PROVIDO com correção de ofício com relação à taxa judiciária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote