(DOC. VP 601.4698.3525.4565)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFICIO - LITIGANCIA PREDATÓRIA - INDICIOS PRESENTES - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Por força do art. 4º da referida resolução, o TJMG conta com seu Centro de Inteligência que, em 2022 exarou a primeira nota técnica 01/2022 referente à Litigância predatória cujos indícios foram apontados na Resolução 01/2022. Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada por pessoa já falecida à época da sua propositura. A substituição processual somente é possível nas hipóteses previstas no CPC, art. 321, dentre os quais não consta a correção de

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