(DOC. VP 163.3950.1001.7600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Correção, de ofício, de erro material. Ausência de omissões. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa processual de 1% sobre o valor da causa. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Em face do caráter protelatório dos embargos de declaração, fixação de multa no valor de 1% sobre o valor da causa nos termos do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. 3. Embargos de declaração reje

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