(DOC. VP 355.3188.6076.9087)

TJMG. AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA CONSUMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 494, I, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada, mormente tendo sido interposto o competente recurso - É cediço que contra as decisões judiciais cabe apenas um único recurso (princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade) e, uma vez exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa (princípio da consumação). - Tendo a parte interposto anterior recurso,

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