(DOC. VP 271.8058.8490.6981)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Adimplemento incontroverso. Atrasos por curtos lapsos temporais não possibilitam a rescisão. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da RN . 593/2023 da ANS. Repetição do indébito em dobro (42, parágrafo único, do CDC). Dano moral caracterizado. Reparação bem arbi

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