(DOC. VP 719.8012.3945.3143) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Relação de consumo. Réu revel. Ausente lastro probatório que comprove a legitimidade de fatura complementar. Cobranças indevidas. Suspensão do serviço de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Juros a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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