(DOC. VP 603.0403.4396.6784)

TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida, com correção, de ofício, do montante punitivo contido no dispositivo da r. sentença, por evidente erro material - Recurso desprovido

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