(DOC. VP 920.8781.0276.1155)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO É DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMA Nº. 905 DO STJ E A EC Nº. 1132/21, QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO.

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