(DOC. VP 868.6669.9569.6605)

TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Câncer. Emergência. Danos morais. Apelação desprovida. 1. Em havendo emergência, o art. 35-C L. 9.656/98 não limita quantitativa ou qualitativamente o atendimento a ser prestado. 2. A recusa da operadora em custear os medicamentos enseja danos morais. 3. Valor indenizatório adequado, ante a gravidade do quadro de câncer, sendo a apelada idosa de 69 anos. 4. Correção de ofício da sentença para determinar-se o termo inicial da correção monetária a data da referida sentença, com juros de 1% ao mês desde a citação, na forma do art. 405, CC, porquanto a responsabilidade é contratual. 5. Apelação a que se nega provimento.

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