(DOC. VP 963.5469.0656.3260) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Incidência do Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica por mais de 30 dias. Súmula 343/STJJ. Verba indenizatória de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por este tribunal em casos análogos. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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