(DOC. VP 647.7233.5972.2756) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Súmula 254/TJRJ. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. Súmula 256/TJRJ. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não restou demonstrada irregularidades no medidor da autora. Devolução em dobro devida. art. 42, parágrafo único, do CDC. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se mostra desproporcional em relação às peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Súmula 343/TJRJ. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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