(DOC. VP 845.2435.6355.6475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva (§ 6º da CF/88, art. 37). Sentença de improcedência. Indenização por sinistro que não gera para a seguradora a sub-rogação nas prerrogativas processuais decorrentes da condição personalíssima de consumidor, em especial quanto à inversão do ônus da prova. Tema Repetitivo 1282 do STJ. Autor que deve fazer prova mínima da versão dos fatos narrados na inicial (inciso I do CPC, art. 373). Prova pericial não requerida. Provas oral e documental produzidas que se mostraram insuficientes ao deslinde da questão. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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