(DOC. VP 162.2681.7001.1400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Deve ser acolhido os embargos para corrigir o erro material no que diz respeito ao nome do embargante. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. No caso em exame, não foi demonstra a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inviável o processamento da divergência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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