(DOC. VP 210.8131.1306.0740)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Matéria nova. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam o exame de questão que em nenhum momento foi aventada no processo e que não configura constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício. 2 - É inviável, nos embargos de declaração, suscitar matéria nova, sobretudo quando se trata de questão que não possui amparo na jurisprudência

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