(DOC. VP 678.7228.7273.9778)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI

No 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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