(DOC. VP 210.8080.4156.8684)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Fundamento do acórdão recorrido. Contradição com a parte dispositiva. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.593.243/SC/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 2 - Em razão do princípio da reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido que afastou a devolução do indébito em dobro. 3 - Nos termos da jurisprud

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