(DOC. VP 450.8889.2993.3986)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida imediata remessa dos autos de execução ao Juiz competente, com determinação de reconhecimento de progressão de regime ao paciente. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para tal finalidade (resolver questões administrativas relacionadas à distribuição de feito, bem como acelerar prestação jurisdicional), com destaque de que a questão reclamada poderia ser res

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