(DOC. VP 971.5942.7155.8703)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas e apela pleiteando a redução da pena imposta. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (I) possibilidade de exasperar a pena-base considerando-se as características do caso em apreço; e (II) viabilidade de corrigir de ofício dispositivo da r. sentença em desfavor do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi justificadamente acrescida em 1/6 pela quantidade de drogas, que extrapola a inerente ao reconhecimento do

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