(DOC. VP 718.1115.4231.7933)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão de livramento condicional ou, progressão ao regime semiaberto. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para acelerar prestação jurisdicional, com destaque de que a questão reclamada poderia ser resolvida mediante provocação do Juiz indicado como coator, surgindo inadequado o uso do remédio heroico para o pretendido. Ademais, inviável de se iniciar dire

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