(DOC. VP 201.7863.5008.5000)

STJ. Habeas corpus. Reformatio in pejus. Inexistência. Erro formal do dispositivo da sentença. Nome incorreto do réu. Correção de desacerto sem prejuízo à defesa. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma. Abrandamento do regime prisional. Matérias não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Apelação criminal pendente de julgamento. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Não há falar em reformatio em pejus na retificação do nome do réu no dispositivo da sentença, mas em mera retificação de erro material, passível de correção de ofício. Precedentes. 2 - Inviável o exame do afastamento da causa de aumento por emprego de arma e do abrandamento do regime prisional diretamente por esta Corte, porquanto ainda não debatidas as matérias pelo Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que se mostra prematura a revisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote