(DOC. VP 241.1120.1436.0745)

STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cálculo da pena. Erro material em desfavor do réu. Correção de ofício. Possibilidade. Embargos declaratórios, opostos do em face do recurso de apelação, não conhecidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Evidente o erro de cálculo na fixação da pena aplicada ao Paciente, uma vez que o aumento de 1/6 (um sexto) da reprimenda (fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão) pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, totaliza 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e não 06 anos e 06 meses, conforme grafado equivocadamente na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a quo, em sede de apelação. 2 - O agravamento indevido da reprimenda deveria ter sido sanado de ofício e, ao

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