Jurisprudência sobre
questao prejudicial
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401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Omissão verificada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Reconhecimento de prescrição. Prejudicial ao exame de mérito. Acórdão não-unânime. Modificação da sentença de mérito. Reexame necessário e apelação. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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402 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços na realização de operações por meio de cartão bancário em conta corrente sem suposta autorização da autora - Contatação de empréstimo em terminal de autoatendimento - TAA - Cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Crédito recebido há mais de 8 meses - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia - Utilização do cartão com chip e senha pessoal e intransferível até os dias atuais - Sucessivos saques em TAA - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora.
Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA POR SER BEM PÚBLICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A RECOMENDAR, POR ORA, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA TEVE POR FUNDAMENTO PRINCIPAL O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA ORA AUTORA/APELANTE, LAUDO ESSE ADMITIDO, NOS PRESENTES AUTOS, PELO JUÍZO A QUO, COMO PROVA EMPRESTADA, O QUAL ATESTA SER O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM PÚBLICO. OCORRE QUE, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELE PROCESSO (0001000-58.2015.8.19.0049 - AÇÃO DE USUCAPIÃO), TENDO A AUTORA/APELANTE IMPUGNADO, EM SEDE RECURSAL, O REFERIDO LAUDO PERICIAL, ESTANDO O RECURSO, DISTRIBUÍDO À EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PRESTES A SER JULGADO PELO COLEGIADO. DE FATO, O ACOLHIMENTO OU NÃO DA IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO DO EXPERT TEM INFLUÊNCIA DECISIVA NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS, REPITA-SE, A SENTENÇA APELADA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NO MESMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA/APELANTE. LOGO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001000-58.2015.8.19.0049.
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404 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... ()
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405 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno nos embargos de decla ração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - De acordo com a Súmula 402/STJ, « o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Hipótese em que a apólice referida no acórdão recorrido dispõe sobre a exclusão de cobertura de danos morais. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o CPC/2015, art. 927, III não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que «a questão prejudicial (propositura de demanda coletiva) apenas obsta a obrigação de fazer, o que confere a suspensão apenas em relação à tutela de urgência». Aplica-se no ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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408 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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409 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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410 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Não se constata negativa de prestação jurisdicional, na medida em que os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Culpa concorrente não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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413 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de menores, netos do primitivo réu (já falecido), no feito, com a consequente intervenção do Ministério Público, e a suspensão do andamento do processo para evitar a desocupação forçada do imóvel em que residem. Cabimento. Menores que residem no imóvel e são sucessores do avô, vez que sua mãe, filha do primitivo réu, também veio a falecer. Ação de usucapião especial urbana em trâmite, que se trata de questão prejudicial e influencia diretamente na possibilidade, ou não, de haver o cumprimento de sentença tirado da ação reivindicatória. Cabível a habilitação dos menores no feito, com a consequente intervenção ministerial, e suspensão do andamento para se aguardar o desfecho na ação de usucapião. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência do herdeiro testamentário contra decisão que, nos termos do CPC, art. 313, V, a, suspendeu o trâmite do Inventário, por considerar como questão prejudicial, o resultado da ação de investigação de paternidade que interferirá diretamente na partilha dos autos. Requerimento para que seja garantida a continuidade do processo de inventário, sem prejuízo aos direitos das partes, considerando-se os princípios da celeridade processual, autonomia das ações, respeito à última vontade do testador e a possibilidade de ajustes futuros na partilha. Rejeição. Existência de ação de investigação de paternidade post mortem cuja eventual procedência poderá resultar, em tese, no rompimento do testamento, fato esse que justifica a suspensão do processo. Inteligência dos arts. 1.973 a 1.975, todos do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -
Decisão que deferiu o pedido para avaliação dos imóveis indicados pelo banco exequente, deixando de reconhecer a ocorrência de prejudicialidade externa, devido ao julgamento dos agravos de instrumento sob números 2233683-10.2023.8.26.0000 e 2171873-34.2023.8.26.0000, que não são dotados de efeito suspensivo - Inexistência de prejudicialidade externa - Não há prejudicialidade externa entre um recurso e a decisão de origem, pois o recurso não é uma nova ação - Inexistência de questão prejudicial sendo debatida em outro processo, tampouco sentença de mérito que dependa do julgamento de outra causa - Os recursos especiais interpostos contra os aludidos acórdãos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos para dar prosseguimento à execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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418 - STJ. Sucessão. Direito internacional privado. Condição de herdeiro. Capacidade de suceder. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 10, § 2º.
«Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei à sucessão, por isso que haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, «obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto. (LICC, art. 10 «caput). Resolvida a questão prejudicial de que determinada pessoa, segundo o domicílio que tinha o «de cujus, é herdeira, cabe examinar se a pessoa indicada é capaz ou incapaz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do domicílio do herdeiro (Lei 4.657/1942 - LICC, art. 10, § 2º).... ()
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419 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial. Embargos de terceiro. Discussão acerca da propriedade de bem móvel (adorno) que guarnece a residência do devedor e da embargante. Razões que não alteram a convicção deste relator acerca da ausência de prognóstico favorável ao conhecimento e provimento do especial.
«1 - Em juízo perfunctório, próprio desta incidente processual, não tem esta Corte Superior como identificar a propriedade exclusiva de bem que guarnece a residência da embargante, que reside com o executado e os três filhos comuns, apesar de não serem casados, fato que não restou afirmado no acórdão recorrido. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Suspensão. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que « a suspensão do inventário de Rio Nogueira é medida razoável, encontra-se de acordo com o nosso ordenamento jurídico e visa evitar além da confusão de patrimônios, eventual inadimplemento de dívidas a serem saldadas pelos espólios anteriormente à partilha. Assim, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à existência de questão prejudicial apta a justificar a manutenção da suspensão do inventário, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, 1. porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal, sendo que não a quo caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. No caso, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à... ()
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423 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL.
Em face do caráter prejudicial de matéria objeto do recurso, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. II - RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para propor ação civil pública, visando a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Precedentes: 2. No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho decorre, segundo o TRT, da constatação de fraude perpetrada pela primeira ré ao contratar trabalhadores como prestadores de serviços, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas assegurados constitucionalmente. 3. Por versar sobre direitos individuais homogêneos, de origem comum, relacionados a uma coletividade de trabalhadores, fica inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura da presente ação civil pública. 4. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF. Ausente a transcendência da causa . Recurso de revista não conhecido. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os réus pretendem afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano extrapatrimonial coletivo, ao argumento de que não teria sido demonstrada a violação à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa. Não se insurgem contra o reconhecimento da fraude na contratação de profissionais para atuar na área de esportes através de pessoas jurídicas ou mesmo como autônomos. 2. De acordo com o Tribunal Regional, «a prática de conduta antijurídica, mediante contratação irregular de mão de obra, com violação aos direitos indisponíveis dos trabalhadores, tem repercussão coletiva, extrapolando a pessoa do indivíduo, ainda que posteriormente se identifique as pessoas diretamente prejudicadas, sendo cabível a reparação por dano moral coletiva. 3. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a caracterização do dano extrapatrimonial coletivo pressupõe apenas a existência de lesão que atinge um agrupamento de pessoas ou o descumprimento de normas de ordem pública pela empresa, revelando atitude antijurídica ou abusiva que transcende a personalidade de um único trabalhador, para atingir toda uma comunidade ou sociedade em abstrato, sendo desnecessária a prova do efetivo abalo à esfera moral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior permite a revisão do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial quando constatado que a quantia é irrisória ou exorbitante, fora dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que fixou em R$ 100.000,00 a indenização por dano extrapatrimonial coletivo, decorrente da contratação irregularidade de profissionais pela Ré - Associação Desportiva Classista - para atuar na área de esportes. 3. Porém, tendo em vista o trabalho social realizado pela Ré (de atender, por meio do esporte, crianças e jovens em situação de risco social), o número de profissionais envolvidos na contratação irregular (49, conforme fiscalização do Ministério do Trabalho), bem como a informação de que houve regularização dos contratos a partir de 2015, entende-se que o valor da indenização por dano extrapatrimonial deve ser reduzido para R$ 50.000,00, por se afigurar mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CR e 944, parágrafo único, do CC e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR (MPT) EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. AJUSTE DA CONDUTA IRREGULAR NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPRESTÁVEL/INESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Em que pesem as alegações recursais, o recurso de revista do MPT não deve ser processado, eis que amparado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos não credenciam o processamento do recurso. 2. O primeiro, porque é oriundo de Turma desta Corte, o que não atende ao art. 896, «a, da CLT. O segundo, oriundo do TRT da 23ª Região, por trazer tese genérica, no sentido de que «reconhecida a fraude, impõe-se a concessão da tutela inibitória para impedir a reiteração desse ilícito, sem infirmar de forma específica a tese fixada pelo TRT, de que a regularização posterior do ato ilícito constatado durante a fiscalização do Ministério do Trabalho desautoriza a tutela inibitória pretendida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IV - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 1. A aplicação da sanção a que se refere o CPC/2015, art. 81 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2. No caso, a interposição de agravo de instrumento pelo MPT não denotou nenhuma das condutas tipificadas no CPC/2015, art. 80. Em verdade, apenas traduziu o exercício do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente. 3. Nesses termos, se mostra incabível a aplicação da penalidade pretendida. Pedido indeferido.... ()
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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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425 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. 1. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA.
Inocorrência de litispendência. Caso em que houve anterior impetração de mandado de segurança, em que denegada a segurança, sob fundamento de que não comprovado o direito líquido e certo. É possível a propositura de posterior ação de procedimento comum, para se produzir a prova que não foi possível na estreita via do mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19. 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. Existência de ação rescisória, relativa ao julgado do mandado de segurança, que é prejudicial ao conhecimento do mérito da presente ação. Não é o caso de extinção da presente ação, mas sim sua suspensão, após a citação da Fazenda Pública, até que decidida a Ação Rescisória, respeitado, de qualquer modo, o prazo máximo de 1 ano de suspensão, assim como prescrito no art. 313, V, a, e parágrafos 4º e 5º, do CPC. 3. Decisão de extinção reformada. Recurso provido... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Pensão por morte. Necessidade prévia de análise de existência de união estável. Impossibilidade de exame de questão prejudicial nessa instância. Questão já definida no juízo de origem. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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427 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.
Prova documental expressamente desprezada pelo juízo de primeiro grau. Omissão na valoração da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade de juntada de documentos após inicial e contestação, desde que não se trate de elemento indispensável à propositura da ação, não haja má fé na sua ocultação e seja oportunizado o contraditório. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.... ()
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428 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Custeio dos honorários periciais. Preclusão. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o recolhimento de 50% dos honorários periciais pela parte agravante, em ação indenizatória fundada em alegação de vício em veículo usado. Alega o réu, aqui agravante, que a decisão não observou as prescrições legais sobre a matéria e que o pedido de perícia foi feito apenas pela parte autora. II. Questão em exame 2. Ao examinar a questão devolvida para análise colegiada, surgiu questão prejudicial ao conhecimento do recurso, envolvendo preclusão da decisão para impugnação do custeio da perícia. III. Razões de decidir 3. Decisão anterior já havia fixado a repartição dos honorários periciais, sendo oportuno o recurso à época. 4. A inércia da parte agravante em impugnar tempestivamente a decisão que deliberou sobre repartição do custeio da prova pericial acarretou a preclusão temporal. 5. Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ (STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, operando-se a preclusão temporal quando a parte deixa de impugnar tempestivamente a decisão judicial.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, CPC, art. 82 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 653.139/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.05.2006(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu, anulando-se as provas oriundas da diligência, absolvendo-se o apelante - Impossibilidade - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Policiais que realizavam diligência determinada por Autoridade Policial - Manifesta autorização de ingresso pelo apelante declarada na fase indiciária, devidamente assistido por advogada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes comprovado - Delito de tráfico de drogas bem caracterizado - Efetividade da arma e das munições em posse do acusado atestada por laudo pericial - Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do delito de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do delito - Robusta estrutura para processamento de entorpecentes - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tendo em vista a quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como devido às demais circunstâncias do delito - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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430 - TRT2. Ministério público. Alegação de nulidade da sentença formulada pelo MPT. A postulação do MPT caracteriza questão prejudicial que, se acolhida, impede até mesmo o conhecimento dos apelos interpostos e análise das demais questões dos autos. Por seu turno, aduz o Parquet a nulidade do processo, pois não foi intimado para participar do processo, que inclui dois menores de idade, quais sejam, Larissa Mayara Araujo e Thonny Ricardo Alves Silva, mesmo tendo havido solicitação às fls. 79, impedindo que produzisse provas e alegações tendentes a influir no convencimento do julgador. Quando o MPT atua como custus legis, por ser matéria de ordem pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º), necessariamente deve ser intimado para, inclusive, estar presente na audiência em que houve a produção de provas. Houve, de fato, o cerceamento de atuação porque não houve a observação do dispositivo legal que determina a intimação para que o MPT atue como custus legis. Os princípios da economia e celeridade processual não podem se sobrepor ao princípio fundamental do direito ao devido processo legal, sob pena de atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. Desta forma, impõe-se a nulidade do julgado originário e o direito à reabertura da instrução processual, para participação do MPT, que poderá produzir provas, bem como arrolar testemunhas e posterior prolação de nova sentença. Acolhe-se, assim, a arguição de nulidade do julgado.
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431 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Suspensão do processo. Art. 93, CPP . Questão prejudicial heterogênea facultativa. Discricionariedade do juízo. Independência das esferas judicantes. Precedentes. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPP, art. 155. Nulidade. Inocorrência. Existência de prova produzida em juízo. Suficiência da prova. Súmula 07/STJ. Redução da pena fixada. Regime mantido. Reformatio in pejus. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33 e CP, art. 59. Possibilidade. Atenuante da confissão. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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432 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria complementar. Integração da parcela relativa à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência inicial da justiça do trabalho.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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433 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Relatório e fundamentação concisos - Ausência de prejuízo às partes - Elementos essenciais adequados e suficiente à compreensão do conteúdo e alcance do provimento exarado - Observância ao art. 489, I e II, e § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada.
Empréstimo consignado - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Cédula de crédito bancário celebrada por meio digital, e formalizada mediante aparelho telefônico de titularidade do autor, com envio de RG e captura de fotografia facial selfie no ato da contratação - Veracidade e correspondência dos dados e imagem não impugnadas especificamente - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo transferido e liberado para conta de titularidade do autor - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Ação ajuizada em janeiro de 2024, relativa a empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário do autor em fevereiro de 2021, e excluído por portabilidade, em 21/06/2022 - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação proporcional.
«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Ação popular. Adequação. Declaração incidental de inconstitucionalidade do ato atacado. Possibilidade.
1 - «É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019). ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula. Eleição. Foro. Validade. Embargos. Execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. ... ()
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437 - STJ. Embargos de divergência. Paradigma que não está apto para demonstrar o dissídio. Recurso ordinário em mandado de segurança. Comprovação de divergência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 245.
«1 - Acórdão proferido no julgamento de recurso em mandado de segurança não se presta como paradigma, para comprovação de dissenso, dadas as peculiaridades de cada recurso (especial e ordinário), como decidido pela Corte Especial - PET 4269/GO. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO
-Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ação de improbidade administrativa. Rejeição preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Sucessão por alienação judicial de Filial/Unidade Produtiva da massa falida de «S/A. Viação Aérea Sul Grandense, sucessora da «Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG («Vem Manutenção e Engenharia S/A.), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único («Lei de Falência) - Objeto da alienação livre de ônus - Inexistência de responsabilidade da sucessora, na espécie - Sentença que reconhece a existência de questão prejudicial e determina a suspensão dos atos executivos até que seja proferida decisão pelo C. STJ, quanto à responsabilidade pelas dívidas da sucedida - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, à vista do tanto quanto decidido, respeitado o disposto no contrato de compra e venda - Embargos acolhidos para o fim de se julgar extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal em relação à sucessora «Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A. - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional e Administrativo. Ação popular. Inadequação da via eleita. Pedido de suspensão de audiência pública sobre construção de autódromo que perdeu o objeto, devido à desistência de sua construção. Pleito de anulação de Decreto instituidor do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Alegação de inconstitucionalidade. art. 261, § 1º, XXII, da CF/88. Impugnação das resoluções emanadas pelo referido órgão. Pedido de inconstitucionalidade que se apresenta como o pedido principal e não «como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Ação popular que não é o meio adequado para buscar a declaração de inconstitucionalidade de Lei em tese - ato genérico e abstrato, sem efeitos concretos, o que acarreta falta de interesse de agir por parte dos autores. Afastamento de aplicação de entendimento do STJ. Improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sem condenação em custas e honorários, ante a previsão constitucional. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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442 - TJSP.
Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação bancária celebrada em formato digital, mediante aplicativo eletrônico, com captura de fotografia selfie do autor no ato da contratação, e indicado o IP/geolocalização do aparelho - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024, relativa a mútuo averbado no benefício do autor em agosto de 2021 - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. ... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - NÃO RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ADMISSIBILIDADE (ROL DO CPC, art. 1.015) - IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA. -
Não se pode cogitar no não recebimento do recurso de agravo de instrumento em autos eletrônicos, quando não indicado e provado eventual desacerto na interposição. - O princípio da dialeticidade recursal mostra-se observado diante da apresentação dos motivos do pedido de reforma da decisão. - O rol do CPC, art. 1.015 deve ser excepcionado quando a questão surgida no curso do processo desafiar resolução útil no tempo, incompatível com o da sentença e recurso apelação. - Até que seja resolvido o objeto da ação anulatória de partilha de bens em curso (de autos apensados), a desocupação do imóvel (objeto da ação anulatória) por parte do recorrente não pode ocorrer, sob pena de se obstar a posse de quem nela deve ser mantido até que resolvida questão prejudicial de seu legítimo exercício.... ()
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445 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVADA A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO (TEMA Nº. 988/STJ). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FAMILIAR NO ÂMBITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E À PARTE RÉ, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (CPC/2015, art. 373, S I E II), DE MODO QUE, AO QUE INTERESSA NO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, A PARTE DEMANDANTE PRECISA DEMONSTRAR, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PRETENDIDA, QUE ERA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO, NOS TERMOS DO art. 9º, I, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13.758/2011. ... ()
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446 - TJRJ. AÇÃO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORES PÚBLICOS GUARDA MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, CRIADO A PARTIR DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Lei 13.022/2014, A QUAL DETERMINOU O REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDDE EM NÍVEL MÉDIO PARA INGRESSO NAS GUARDAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MÉDIO I, CONTUDO, QUE SURGIU A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 43/2020. DIREITO DOS AUTORES AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 43/2020, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO E DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E ESTABELECER FONTES DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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447 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu - Impossibilidade - Entrada dos policiais na residência franqueada pela corré (amásia do réu) - Situação flagrancial - Crime permanente - Fundada suspeitada ensejada pela fuga do réu ao notar a aproximação policial - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes comprovado - Efetividade da arma e das munições apreendidas em posse do acusado atestada por laudos periciais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal em 1/8 para o crime de tráfico, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e em 1/6 para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 pela concomitante posse irregular de arma de fogo e de munições - Segunda Fase - Reincidência genérica para o crime previsto na Lei de Armas, com aumento à razão de 1/6, e específica em relação ao tráfico de drogas, com aumento na fração de 1/5 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reincidência específica que obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regimes iniciais fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) mantidos diante das penas aplicadas aliadas às circunstâncias judiciais negativas e reincidência do réu - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Plano collor. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Prescrição. Causa interruptiva. Decreto 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º. Recomeço da contagem do prazo pela metade a partir da data do termo do processo que a interrompeu. Questão prejudicial de mérito acolhida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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450 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Mútuo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva contratação - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contratação de crédito perante a corré Crefaz concluída através de biometria facial (selfie) da autora, capturada no ato da celebração - Reconhecimento - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário e autorização para débito na fatura de energia elétrica; documento de identificação pessoal; protocolo de assinatura, com dados do aparelho utilizado, incluindo o IP do dispositivo e «hash de segurança da operação) - Veracidade e correspondência dos documentos pessoais e fotografias apresentadas - Fatos incontroversos - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo liberado em conta bancária de titularidade da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobranças efetuadas em fatura de energia elétrica a cargo da Companhia Paulista de Força e Luz - Regularidade e legalidade - Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Possibilidade de cancelamento da vinculação a pedido do consumidor sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável - arts. 633 e seguintes da Resolução - Danos morais - Inexistência - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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