Jurisprudência sobre
questao prejudicial

251 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento do ctva. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas Documento eletrônico VDA42762729 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:22:09Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 58e80d90-06ba-4f18-a4c6-bf924b29aa4b respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... (Continua)

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252 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INOCORRENTE INÉPCIA DA EXORDIAL DA EXECUÇÃO, EIS QUE LASTREADA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ANEXADOS AOS AUTOS REPUTADOS COMO VÁLIDOS PELO JUÍZO - ADEQUADA REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE A DELONGA DO ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA SE DEU POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DOS EXEQUENTES EMBARGADOS - CORRETO SE AFIGURA O EXPURGO DA QUANTIA COBRADA SOB A RUBRICA MULTA CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONFIGURADA A RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA LOCATÁRIA, MAS EM SEU TERMO FINAL - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS CORRETAMENTE FIXADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 240, PARTE FINAL, DA LEI ADJETIVA, E DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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253 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão que pronunciou a decadência da ação rescisória ajuizada para desconstituir a coisa julgada formada no processo matriz com fundamento em prova nova (CPC/2015, art. 966, VII). 2. Diz o atual CPC, no § 2º de seu art. 975, inovando em relação ao que previa o Código Buzaid sobre o tema, que « Se fundada a ação no, VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo «. É dizer, estabelece a lei, portanto, que nos casos em que a pretensão rescisória se apresenta fundamentada na hipótese de prova nova, o termo inicial da contagem do biênio decadencial se estabelece na data de sua descoberta, o que, in casu, se verificou em 29/3/2022, consoante expressado na causa de pedir apresentada na petição inicial. 3. Nesse contexto, não se pode admitir que, como feito pelo TRT, a verificação da decadência, nesta hipótese específica, dependa da análise prévia do próprio mérito da pretensão desconstitutiva, no sentido de analisar se a prova apontada como suporte do pedido caracteriza-se efetivamente como prova nova, pois isso implicaria manifesta inversão da ordem processual: o mérito da pretensão rescisória passaria a constituir uma questão prejudicial para aferição da decadência, quando, em verdade, é a decadência uma questão prejudicial da análise do mérito do pedido de corte rescisório. 4. Assim, constatando-se que a ciência da prova nova alegada nestes autos se deu em 29/3/2022 e a propositura da ação rescisória ocorreu em 26/5/2022, força é concluir pela correta observância do prazo bienal legal, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da decadência pronunciada pela Corte de origem e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, uma vez que a causa não se encontra madura para imediato julgamento. 5. Recurso Ordinário provido para afastar a decadência pronunciada pelo TRT.

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254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Análise de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Reincidente específico. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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255 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Locatário, compelido a desocupar o imóvel, que intenta ação contra o locador e a administradora, para que estes arquem com as despesas de reparação, multa e rescisão da locação. Condenação dos réus a pagar a metade da multa. Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade da segunda ré e os demais pedidos. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

É «citra petita a decisão que não julga questão prejudicial de ilegitimidade de uma das rés, e nem aprecia a totalidade dos pedidos formulados.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude de tramite de ação civil pública que seria a macro-lide geradora dos processos multitudinários, dentro os quais, o presente feito. Não acolhimento. Observância do Tema 60 do c. STJ. Questão prejudicial. Risco de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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257 - TJSP. 1:-

Agravo Interno - Ação indenizatória - Indeferimento da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO -

Questão prejudicial - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal para esse crime. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Ctva. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento de natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 4fa1d5ed-43af-4098-9f88-a00a1b237f94... (Continua)

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260 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE, ADEMAIS, JUSTIFICA O INGRESSO JUDICIAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DESCARTADA.

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261 - STJ. Processual penal. Denúncia. Faculdade. Propaganda enganosa. Inépcia e ilegitimidade passiva ad causam do presidente da instituição (réu). Não ocorrência. Coisa julgada no cível. Influência no processo penal. Impossibilidade. Questão prejudicial externa. Ação civil pública. Suspensão facultativa do processo penal. Não demonstração da necessidade. Decisão a ser tomada pelo juízo de primeiro grau.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Reexame das dimensões e características dos imóveis sujeitos ao IPTU. Questionamento da configuração da base de cálculo e respectivo lançamento, bem como do processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamento autônomo relativo à questão prejudicial reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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263 - STJ. Administrativo. Processual civil. Serviço de transporte privado de passageiros. Ação civil pública. Lei municipal. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal.... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. ... (Continua)

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265 - STJ. Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.

«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor exegese.... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta, bem como a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Insurgência ministerial. Pleito de reforma da decisão no tocante à extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa. Questão prejudicial ao mérito. Prescrição da pretensão executória da pena de multa verificada e declarada, de ofício... (Continua)

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267 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo para decisão acerca da partilha, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Descabimento. Existência de questão prejudicial que deve ser definida para prosseguir com a extinção do condomínio e eventual arbitramento de aluguel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, como reflexos do pagamento de verba remuneratória. 1.2. Ação de revisão de benefício previdenciário, postulando a inclusão da parcela CTVA no cálculo da renda mensal, reconhecida como de natureza salarial.Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 547d610e-02bb-461f-a88b-457c826edd91 1.3. Decisão recorrida aplicou o Tema 1.166 do STF, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para verificar a natureza remuneratória da CTVA.... (Continua)

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269 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

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270 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento e portabilidade de dívida mantida perante outra instituição financeira - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor; IP e geolocalização do dispositivo eletrônico; termo de ciência e concordância do aderente e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Recebimento de saldo residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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271 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Litispendência. Prosseguimento da execução quanto aos créditos em relação aos quais inexiste causa suspensiva. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de questão prejudicial. Pretensão que demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a Fazenda Nacional com valor de causa atribuído em R$ 110.570.273,99 (cento e dez milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos). A sentença de primeira instância conheceu parcialmente do mérito, reconhecendo litispendência quanto aos demais aspectos. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada no ponto em que determinou a exclusão da execução fiscal dos créditos referentes à NFGC 505.918.617. ... (Continua)

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272 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, nos termos do CLT, art. 896-A A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendidas as exigências do CLT, art. 840, § 1º. Ademais, nos termos do art. 330, § 1º, I-IV, do CPC a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, consta do v. acórdão regional que o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial - sob pena de considerá-la inepta - para que a parte indicasse apenas um único paradigma em seu pleito de equiparação salarial. Entendeu aquela c. Corte pela « impossibilidade da apreciação do pedido de equiparação salarial formulado com a indicação de mais de um paradigma para o mesmo período. Ocorre que não há no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore seu pleito de equiparação salarial e indique apenas um empregado paradigma, evidenciando que a decisão que declarou a inépcia da petição inicial carece de fundamento legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diante do acolhimento do recurso de revista e da determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame das matérias contidas no agravo de instrumento.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao fundo de previdência complementar. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, sem vínculo com a relação de Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 879a4a6d-a5d8-4d87-bda4-d430db335c90 emprego, defendendo a competência da Justiça comum.... (Continua)

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274 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Questão prejudicial. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Agravo prejudicado.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... (Continua)

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275 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Questão prejudicial. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Agravo prejudicado.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, como reflexos de verba remuneratória. 1.2. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, considerando a cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando à responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. 1.2. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos relacionados à natureza salarial da CTVA, com base no entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.166).... (Continua)

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279 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva contratação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documentos hábeis (contrato bancário assinado, documento de identificação pessoal, e comprovante de crédito objeto do mútuo em conta do autor) - Nulidade contratual - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores - Ausência de prova de eventual tentativa de estorno e/ou devolução da quantia - Averbação do consignado há mais de 04 (quatro) anos no benefício previdenciário do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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280 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Suspensão determinada pela existência de anterior ação de prestação de contas proposta pelo executado contra o exequente. Inadmissibilidade. Título executivo devidamente formalizado. Faculdade de defesa, nos embargos, que não é ilimitada. Prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 741, I a VII, CPC/1973, art. 745 e CPC/1973, art. 791. (Com doutrina e jurisprudência).

Fundada a execução em título líquido e certo, devidamente formalizado, demonstra ser esta ação mais agressiva, motivo pelo qual prevalece sobre qualquer outra, não se cogitando de questão prejudicial que, como ocorre com a prestação de contas, permitirá execução autônoma posterior.... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS relativos aos meses de novembro/2008, janeiro/2009, julho/2009, novembro/2009 e dezembro/2009 - Improcedência dos embargos - Decisão reformada - Questão prejudicial externa - Incidência, na espécie, da previsão constante do art. 313, V, «a do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Anulação da sentença e determinação de suspensão do feito até julgamento definitivo da demanda declaratória - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despacho intimando a devedora a pagar o débito no prazo de 15 dias (CPC, art. 523). Caráter interlocutório ausente. Superveniência de manifestação judicial no sentido de que imperiosa a avaliação técnica dos reparos realizados pelo executado. Questão prejudicial ao exame da exigibilidade do crédito executado, envolvendo multa cominatória eventualmente devida pela inércia no cumprimento de obrigação a ser objeto de exame técnico. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento do ctva. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... (Continua)

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284 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão - Litigante que pretende o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento de contribuição em favor do SENAI, diante do fato de que supostamente deveria efetuar o pagamento de tributo em prol do SESC/SENAC - Questão prejudicial que foi abarcada no processo de conhecimento - Formação de coisa julgada - Inteligência do art. 503, §1º da Legislação Adjetiva - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Empresa que exerce atividade preponderantemente industrial - Objeto social descrito no ato constitutivo da pessoa jurídica - Possibilidade de cobrança de adicional pelo SENAI - Empresa que possui mais de 500 empregados - Necessidade de se considerar as circunstâncias envolvendo a totalidade do ente moral, não sendo possível efetuar o exame de sua incidência a partir da situação isolada de cada filial - Precedentes - Inviabilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519/STJ - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com efeitos infringentes.

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285 - TJSP. Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores - CDC - arts. 2º e 3º - Não incidência - Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519/SP e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - arts. 10 e 370, do CPC e art. 5º, LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO À QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO DECRETO 18/2016. INCLUSÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 210/2012. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO, CRIADO POR LEI MUNICIPAL SUJEITA À APROVAÇÃO PELO PROCESSO LEGISLATIVO, POR DECRETO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, DE ORIGEM DISTINTA E HIERARQUIA NORMATIVA INFERIOR. PRETENSÃO DO APELANTE, QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E, DO PARALELISMO DAS FORMAS, POIS A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE LEI DEVE PRECEDER DE ATO DA MESMA FORMA E COMPETÊNCIA DO QUE O ATO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NOS AUTOS DE EMBARGOS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO DE PENHORA. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, ONDE FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO QUAL O EMBARGANTE ALEGA SER TITULAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ATÉ QUE SEJA JULGADO O PROCESSO 0007779-69.2008.8.19.0212, NO QUAL SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O REFERIDO BEM (USUCAPIÃO), COM A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO POR SER ELA SUPOSTAMENTE ILEGAL, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANIFESTA QUESTÃO PREJUDICIAL, CONFIRMADA, QUE, ENSEJARIA CASO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU LEVANTAMENTO, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 313, V, «A.

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288 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1002 DO STF.  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROTEGIDO MAIOR DE IDADE INCAPACITADO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS.  DIREITO À SAÚDE. 3. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP AO ARGUMENTO DE QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 AFASTADA. 5. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 6. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 7. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 8. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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289 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1002 DO STF. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROTEGIDO MAIOR DE IDADE INCAPACITADO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS. DIREITO À SAÚDE. 3. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO FADEP AO ARGUMENTO DE QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 AFASTADA. 5. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. 7. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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290 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. APELAÇÕES CÍVEIS. NOVO JULGAMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1002 DO STF. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. PROTEGIDO MAIOR DE IDADE INCAPACITADO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS.  DIREITO À SAÚDE. 3. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP AO ARGUMENTO DE QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 AFASTADA. 5. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 6. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES JULGADAS PREJUDICADAS. 7. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 8. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Sentença extintiva com fundamento na incompetência do Juízo. Anulação que se impõe. Pedido autoral é de percepção de benefício previdenciário, tratando-se a união estável unicamente de questão prejudicial, que não faz coisa julgada. O STJ possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da existência de união estável, em ação na qual se pleiteia benefício previdenciário, é decidido como prejudicial de mérito, de forma lateral. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com apoio no art. 932, IV, «b do CPC.... (Continua)

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292 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL

Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado. I - RECURSO DE REVISTA DO PELO ESTADO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. 3. Posteriormente, ao julgar o RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), a excelsa Corte reafirmou seu entendimento, consolidando posição de que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. 4. Sobre o ônus da prova, a despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, aquela excelsa Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova e na ausência de provas. 6. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. EXAME PREJUDICADO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA em dois tópicos separados: «Responsabilidade subsidiária. Ente público. e «Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova., tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927. Não obstante, tendo sido excluída, na análise do recurso de revista, a responsabilidade subsidiária do ente público, julgo prejudicado o exame do presente apelo. Agravo de instrumento prejudicado. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST E DA SÚMULA 283/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a isenção da contribuição previdenciária para a primeira reclamada utilizando-se de dois fundamentos: a) a entidade beneficente certificada somente fará jus à isenção da contribuição previdenciária quando demonstrado o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos da Lei 12.101/2009, art. 29, o que não foi comprovado nos autos; b) e por entender que não é competência da Justiça do Trabalho a concessão do benefício pretendido, devendo a questão ser submetida ao órgão previdenciário ou ao Poder Judiciário competente. 2. Nas razões recursais, a parte ora agravante limitou-se a afirmar, genericamente, que, os CEBAS emitidos em favor do Recorrente têm por premissa o preenchimento do quanto prevê a Lei 12.101/2009. 3. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST e da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.... (Continua)

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293 - TST. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU.

1. O réu argumenta que a única decisão a se manifestar sobre a regularidade da citação inicial e sobre a revelia foi a sentença proferida em 11/5/2015, motivo pelo qual houve a decadência da ação rescisória, uma vez que esta foi ajuizada somente em 22/8/2018. 2. Entretanto, o recurso ordinário e os recursos subsequentes interpostos pela reclamada versaram sobre a arguição de incompetência territorial do juízo prolator da sentença, alegação que, em tese, se acolhida, tornaria insubsistente a sentença. 3. Dessa forma, incide a parte final do item II da Súmula 100/STJ a postergar o início da contagem do prazo decadencial para a data da última decisão proferida no processo quanto à incompetência territorial. 4. Assim, tendo a última decisão quanto a essa questão sido proferida em 23/10/2017, não se constata a ocorrência da decadência suscitada, uma vez que a ação rescisória foi ajuizada em 22/8/2018 . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. ERRO DE ALVO. 1. O réu argumenta que a autora busca a rescisão da sentença e que, tendo esta sido substituída pelo acórdão do Tribunal Regional, caracteriza-se o erro de alvo que resulta na impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do item III da Súmula 192/STJ. 2. Entretanto, a questão da irregularidade da citação inicial não integrou as razões do recurso ordinário interposto pela reclamada e não foi objeto de decisão pelo Tribunal Regional. Dessa forma, não se verifica a substituição da sentença pelo acórdão do recurso ordinário quanto a esse aspecto. 3. Erro de alvo não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA . AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. AFRONTA AO § 1º DO CLT, art. 841 E AO MANUAL INTERNO DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA DOS CORREIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A aferição da ocorrência de vício de citação não encontra óbice no entendimento concentrado na Súmula 410/STJ, uma vez que a impossibilidade de reexame de fatos e provas nela registrada refere-se ao reexame das provas e dos fatos em que se fundamentou a decisão rescindenda quanto aos pedidos deduzidos na ação matriz. 2. O Manual Interno de Distribuição e Coleta dos Correios não se insere no conceito de norma jurídica a que se refere o V do CPC, art. 966 para efeitos de autorizar a rescisão da decisão objurgada . 3. No caso dos autos, é incontroverso que a notificação foi realizada por via postal com franquia e entregue no correto endereço da reclamada. Dessa forma, não se constata a alegada afronta ao § 1º do CLT, art. 841. 4. A alegação de que a correspondência foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados da reclamada não altera a conclusão do julgado, uma vez que o processo do trabalho não exige a citação pessoal. Precedentes. 5. Relevante, ainda, registrar que, ao interpor o recurso ordinário na reclamação trabalhista matriz, a reclamada não alegou a irregularidade de sua citação para responder à reclamação trabalhista. 6. Hipótese rescisória não constatada. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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294 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.

«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósito na ação anulatória - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (02.09.2009), provida de depósito - Trata-se de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do embargado. Alegação de que não ficou demonstrada a existência de ilegalidade na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. Descabimento. Ação Revisional (Proc. 0051536-88.2011.8.26.0576) e respectiva liquidação de sentença que constitui questão prejudicial aos embargos porque abrangeu o contrato executado. Apuração, na ação revisional, de crédito em favor do apelado. Extinção da execução em razão da não existência de saldo devedor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução fiscal pelo prazo de um ano - Alegação de nulidade das CDAs por estar a exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial, na ação cautelar - Ajuizamento anterior de ação cautelar (05.01.2023), com depósito judicial, para sustar o protesto e suspender seus efeitos, que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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299 - STF. Ação civil pública. Constitucional. Pedido de declaração de inconstitucionalidade como causa de pedir e não como pedido principal. Admissibilidade. Decreto-lei 972/1969. Profissão. Jornalista. Necessidade de diploma. Lei 7.347/1985.

«A não recepção do Decreto-lei 972/1969 pela CF/88 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF.... (Continua)

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300 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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