(DOC. VP 250.1061.0307.2313)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, como reflexos do pagamento de verba remuneratória. 1.2. Ação de revisão de benefício previdenciário, postulando a inclusão da parcela CTVA no cálculo da renda mensal, reconhecida como de natureza salarial.Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024.

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