(DOC. VP 250.1061.0211.1521)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Ctva. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento de natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 4fa1d5ed-43af-4098-9f88-a00a1b237f94 seus reflexos em contribuições para previdência privada. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos e

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