(DOC. VP 103.1674.7054.2500)

STJ. Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.

«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor ex

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