Jurisprudência sobre
questao prejudicial
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151 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Determinação para especificação de provas. Inércia. Preclusão do direito à produção probatória. Fundamentação calcada em prova produzida em outra ação e não juntada aos presentes autos. Requisição feita pelo Juízo supriu eventual irregularidade. Ausência de trânsito em julgado em aludida ação que não constitui óbice ao julgamento desta demanda. Ultrapassado o prazo ânuo de suspensão previsto no artigo 265, IV, ?a?, do Código de Processo Civil, a celeridade suplanta a certeza e autoriza o juízo a apreciar a questão prejudicial ?incidenter tantum?. Recurso improvido neste aspecto.
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152 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Anunciada violação de patente de invenção - Determinação de suspensão do processo por um ano em razão de questão prejudicial externa - Adequação do agravo respaldada na interpretação do CPC/2015, art. 1.015 fundada na «taxatividade mitigada de seu rol - Pretendida apreciação das questões preliminares deduzidas em contestação - Descabimento - Diante do teor da petição inicial e das contestações apresentadas, ao contrário do alegado, a análise das questões preliminares depende da consecução de atos de instrução, com a reunião de elementos probatórios - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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153 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. ATO JURISDICIONAL CONSTATANDO A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BENESSE DECIDIDA NA SENTENÇA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. FALTA DE INSERÇÃO DA REVOGAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUE NÃO MACULA O COMANDO EXARADO. RAZÕES RECURSAIS SILIENTES A RESPEITO DA QUESTÃO E DESACOMPANHADAS DO DEVIDO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO art. 1.007, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acolhimento de questão prejudicial que inviabiliza o exame do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, V. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente fundamentado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelo recorrente e contrária aos seus interesses. Precedentes. ... ()
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155 - TJSP. Apelação criminal - Receptação culposa - Sentença condenatória - Pena exclusiva de multa - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de Provas - Questão prejudicial - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto no art. 107, IV, c/c art. 114, I, c/c art. 115 e art. 110, §1º, todos do CP - Réu menor de 21 anos na data dos fatos - Transcurso do lapso prescricional superior a um ano, estabelecido no art. 114, I, c/c art. 115 todos do CP - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU, FUNDAMENTADA EM ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA, VERIFICADA POR FERRAMENTAS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA AO CONTRIBUINTE, OU MESMO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO SEU LANÇAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do levantamento de penhora sobre valor cobrado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, até o prazo para interposição de recurso à Instância Superior. O agravante alega nulidade por ausência de contraditório e requer o levantamento imediato da penhora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de contraditório e (ii) a possibilidade de levantamento da penhora antes do prazo para interposição de recurso em feito conexo. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade é afastada, pois a decisão dos embargos de declaração por juiz diverso não causa prejuízo, conforme jurisprudência do STJ, mormente quando os embargos são rejeitados. 4. No mérito, a decisão atacada apenas observou o prazo para recurso, sem cunho decisório ou efeito infringente, sendo necessária a espera do desfecho de questão prejudicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de se aguardar o desfecho da questão prejudicial, tal como previsto no CPC, art. 313, V, «a - Norma cogente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de embargos de declaração por juiz diverso não acarreta nulidade sem prejuízo. 2. O sobrestamento de decisão interlocutória para aguardar prazo recursal é medida processual válida. V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 21.03.2006(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do levantamento de penhora sobre valor cobrado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, até o prazo para interposição de recurso à Instância Superior. O agravante alega nulidade por ausência de contraditório e requer o levantamento imediato da penhora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de contraditório e (ii) a possibilidade de levantamento da penhora antes do prazo para interposição de recurso em feito conexo. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade é afastada, pois a decisão dos embargos de declaração por juiz diverso não causa prejuízo, conforme jurisprudência do STJ, mormente quando os embargos são rejeitados. 4. No mérito, a decisão atacada apenas observou o prazo para recurso, sem cunho decisório ou efeito infringente, sendo necessária a espera do desfecho de questão prejudicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de se aguardar o desfecho da questão prejudicial, tal como previsto no CPC, art. 313, V, «a - Norma cogente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de embargos de declaração por juiz diverso não acarreta nulidade sem prejuízo. 2. O sobrestamento de decisão interlocutória para aguardar prazo recursal é medida processual válida. V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 21.03.2006(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DATADO - COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO APÓCRIFO - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 -Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do réu para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... ()
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160 - TJSP. Reclamação. Alegação de violação da competência deste Tribunal de Justiça porque a ação civil pública em questão configura verdadeiro controle da constitucionalidade de lei municipal, o que deve ser postulado em via própria, cuja competência é do Órgão Especial. Inocorrência. Decisão de Primeira Instância, assim como aquelas proferidas nos agravos de instrumento em nada violaram a competência deste Órgão Especial. Possibilidade da declaração de inconstitucionalidade na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Pedido improcedente.
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Questão prejudicial externa. Execução fiscal e ação anulatória. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - No presente caso, pautou-se a decisão, ora atacada, na jurisprudência desta Corte que entende ser cabível ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, quando verificada a prejudicialidade externa. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.2.2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. ... ()
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162 - TJSP. Família. Competência recursal. Conflito. Acidente do Trabalho. Benefício. Pedido de habilitação em pensão por morte com prévio reconhecimento de união estável. Último pedido que configura questão prejudicial. Circunstância que não modifica a competência. Aplicação do disposto no CF/88, art. 109, inciso I. Benefício de natureza previdenciária. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal. Conflito negativo suscitado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO, PELA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DIRIMIDA EM OUTRA CAUSA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA AGRAVANTE, SEM NOTÍCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS, DADA A IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA. DE RIGOR, PELA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, AGUARDANDO-SE O DESFECHO DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, EVITANDO-SE, COM ISSO, DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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164 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má- fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má- fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má- fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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170 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO - PRAZO - LIMINAR - PRECLUSÃO - I -
Decisão agravada que manteve a suspensão do feito até o julgamento das ações de 1001459-31.2018.8.26.0247 e 1001306-95.2018.8.26.0247, por entender haver prejudicialidade externa, e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse - II - Agravante que defende que a ação que ensejou a suspensão já foi sentenciada e, ainda, que a suspensão por prejudicialidade externa já dura vários anos - Agravante que também pretende ser reintegrado na posse do imóvel objeto da ação sob o fundamento de que o bem foi desocupado e se encontra abandonado - III - Hipótese em que a determinação de suspensão do feito, em razão da prejudicialidade externa, foi determinada há dois anos - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de 01 (um) ano - Hipótese, ademais, em que a ação que ensejou a anterior suspensão, já foi sentenciada, e na qual foi declarado que o imóvel objeto da ação pertence ao autor, ora agravante - Ausência de óbice ao prosseguimento dos autos principais - Retomada da tramitação da ação principal que é de rigor - Inteligência do art. 313, V, §4º do CPC - IV - Pedido de reintegração de posse em sede de antecipação da tutela fundado na alegação de que o imóvel objeto da ação foi desocupado e se encontra abandonado - Anterior decisão que já indeferira a reintegração liminar pleiteada sob este fundamento - Interposição do AI 2098028-32.2024.8.26.0000, em face da referida decisão - Agravo de instrumento julgado em 28.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, que negou provimento ao recurso - Questão já apreciada anteriormente - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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171 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Recurso. Efeitos. Extensão subjetiva. A regra do CPC/1973, art. 509 não se aplica apenas ao litisconsórcio unitário típico, mas a todas as situações em que que se esteja discutindo questão prejudicial que não possa ser decidida de maneira discrepante em relação aos litisconsortes, fenômeno a que se pode denominar de litisconsórcio unitário pontual. Exemplo desse fenômeno é a questão do nexo causal para o recurso em exame. Caso dos autos, portanto, em que se impõe a extensão dos efeitos da apelação do litisconsorte que não recorreu. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré conhecida apenas em parte e provida nessa parte. Prejudicada a apelação do autor, com observação.
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173 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA NA APELAÇÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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174 - TJPE. Direito civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não conhecida. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Dano moral a ser indenizado por ofensa aos princíos da boa-fé, da confiança e da função social do contrato. Incabível redução da quantia indenizatória. Sucumbência recíproca verificada. Embargos a que nega provimento.
«1. Verificando-se que a insurgência da Caixa Seguradora dirige-se para questão prejudicial de prescrição rejeitada no apelo por unanimidade no sentido de manter a sentença monocrática não se permite a interposição dos presentes embargos, por afronta ao dispositivo legal regente da matéria. ... ()
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175 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação da parte ré de que a autora tem doença de Alzheimer e demência, requerendo a produção de prova pericial para aferir capacidade civil da autora. Decisão agravada que rejeitou o incidente de questão prejudicial e determinou que a parte ré procure a via própria para declarar a insanidade mental da autora. Recurso dos réus. Posterior renúncia do advogado que patrocinava os réus. Intimação para regularizar a representação processual. Inércia. Art. 76, §2º, I do CPC. Recurso que não se conhece, na forma do art. 932, III do CPC.
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176 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Imunidade. CF/88, art. 184, § 5º. Abrangência. Títulos da dívida agrária. Transferência a terceiros. Base de cálculo. Variação monetária. Questão prejudicial não analisada em decorrência dos efeitos de decisão transitada em julgado em outro processo. Limites da coisa julgada. Questão infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Configuração de procedimento contábil irregular. Questão infraconstitucional e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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177 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DO JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL
Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao deixar de pronunciar-se acerca tema relevante para o deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido provocado por meio de embargos de declaração, inviabiliza a análise da matéria em sede recursal extraordinária, contrariando o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 297. 2. Nesse contexto, resta evidenciada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 3. Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de tema relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. 4. Embora não esteja o julgador obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte, deve solver toda matéria fática que possa ser imprescindível ao correto deslinde jurídico da controvérsia no âmbito de recursos de natureza extraordinária, visto que vedado o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126). 5. No caso, extrai-se dos autos que o Tribunal Regional, no acórdão do agravo de petição, não analisou a questão referente à alegada ofensa à coisa julgada, decorrente da inserção de «pagamento suplementar, verba inexistente no titulo executivo, inserida nos cálculos sem a devida apresentação da base de cálculo pelo Perito. Instado por meio de embargos de declaração a Corte a quo permaneceu silente quanto ao tema, impedindo que a parte pudesse ter a questão debatida nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. 6. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional, afrontando o quanto disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento por ela interposto. Prejudicado.... ()
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178 - TST. Questão prejudicial. Prescrição. Termo inicial. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Orientação Jurisprudencial 344 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.
«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial 344 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Afronta a dispositivo constitucional não configurada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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179 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação, em contrarazões, de descabimento do agravo tendo em vista que a agravante deveria ter noticiado as razões pelas quais, o texto do CPC/1973, art. 520, V, não deveria ser aplicado. Desacolhimento. Apresentação de razões recursais de motivos pelos quais o recebimento do Recurso de Apelação deveria se dar em ambos os efeitos, sob pena de sofrer danos irreparáveis com o início da execução provisória. Efetiva demonstração do inconformismo e sua motivação. Questão prejudicial exteriorizada pelo agravado desacolhida. Recurso conhecido.
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Existência de demanda anterior objetivando reparação civil do particular em decorrência do mesmo fato. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo ( CPC/1973, art. 265, IV, «a). Ultrapassado prazo máximo de um ano. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 5º configurada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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181 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. ART. 1º, §2º, DA LEI ESTADUAL 6.855/14, QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE AO VENCIMENTO-BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA E DE SAÚDE DA SEAP QUE POSSUEM JORNADA DIFERENCIADA. AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. DISPOSITIVO LEGAL INCLUÍDO EM LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 61, §1º, II, «C E ART. 63, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. COMPETÊNCIA DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO PREJUDICIAL. ART. 97 DA CARTA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.
SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DESPROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXPRESSAMENTE DEDUZIDA. OMISSÃO SANADA. CARÁTER TRIBUTÁRIO DO PREPARO. OBSERVÂNCIA ESTRITA DA LEI ESTADUAL 14.634/2014, EM CONFORMIDADE COM O CTN E A CF/88. COBRANÇA ADEQUADAMENTE LANÇADA E NÃO IMPEDITIVA DE ACESSO À JUSTIÇA OU VIOLADORA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS E NÃO COMPROVOU O DIREITO À AJG. DESERÇÃO OPERADA NA FORMA DO ART. 42, PAR. 1º, DA LEI 9.099/95. PRECLUSÃO LÓGICA E PRO JUDICATO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Título do campeonato Brasileiro do ano de 1987. Taça das bolinhas. Questão prejudicial externa. Solução definitiva pelo supremo tribunal federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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184 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Reconhecimento da decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Exame do mérito. Inviabilidade após identificação de questão prejudicial prévia. Admissão dos embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios na decisão. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Dúvida relevante sobre a higidez mental da acusada. Inexistência. Discricionariedade motivada. Nulidade. Não ocorrência. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Entendimento discricionário do juízo. Procedimento administrativo sobre o material bélico apreendido. Recebimento da denúncia, antes da resposta à acusação, com pronta designação da audiência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Questão prejudicial. Suspensão facultativa. Referência a laudo necroscópio acórdão de segundo grau. Sentença posterior que esclarece a existência de laudo de exame de corpo de delito indireto. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo faz expressa menção a existência de lado necroscópio apto a demonstrar a prova da materialidade do delito. Contudo, ao analisar a sentença condenatória proferida âmbito da ação penal originária observa-se que, o que o se chamou de laudo necroscópio é, verdade, o laudo de exame de corpo de delito indireto ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença arbitral. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 515, VII. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa na fase de cumprimento de sentença. Trâmite concomitante de ação anulatória e ação penal. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e Resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022. ... ()
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188 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Prazo quinquenal. Disposição expressa sobre o prazo prescricional, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, a contar do término do exercício do mandato ou do cargo em comissão ou de função de confiança. CF/88, art. 23, I. Interrupção do curso do lapso prescricional, decorrente da citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Réu que deixaram o cargo público que ocupavam no último dia do ano 2000, o mesmo em que se deram os pagamentos feitos à empresa contratada, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2004. Inconsistência da questão prejudicial de exame de mérito.
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189 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. Manutenção da sentença, porquanto os elementos indiciários acostados não convencem acerca da existência da pretendida união estável. Recurso improvido, por maioria.
«1. De início, registrou-se, por relevante, que a discussão atinente ao reconhecimento da união estável (do apelante José Fernando Rodrigues do Nascimento com a ex-servidora Vânia Maria Sales Moreira), enquanto pressuposto para o deferimento do direito à pensão previdenciária, é possível de ser apreciada pelo juízo fazendário, como questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. AGRAVANTE QUE ADUZ QUE A PARCELA OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ HAVIA SIDO QUITADA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À EFETIVA EXISTÊNCIA DA MORA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA MORA QUE DEVE PRECEDER À CONCESSÃO DA TUTELA, CUJO OBJETO CONSISTE NA CONSTITUIÇÃO DA PLENA PROPRIEDADE DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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191 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão sobre a anulação da Portaria anistiadora, que lastreia esta execução, no bojo de outro feito (ms 26.721/df). Questão prejudicial externa. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 494 e de que a decisão agravada é extra petita. Não procedência. Superveniência do trânsito em julgado do aludido writ, no âmbito do qual foi declarado nulo o procedimento revisional instaurado pela União. Ato anistiador que permanece válido. Retomada do trâmite processual. Afastamento, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título judicial e da suspensão do pagamento do precatório expedido (prc 5010/df). Agravo improvido.
1 - A decisão agravada pela UNIÃO, aludiu à existência do MS 26.721/DF, impetrado pelo exequente, ora agravado, para questionar o procedimento revisional da portaria de anistia. Trata-se, pois, de questão prejudicial externa, cuja resolução interfere diretamente no deslinde do presente efeito executivo, que se lastreia na referida portaria anistiadora (sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz). Descabe, assim, cogitar-se de infringência ao CPC/2015, art. 494, tampouco trata-se de decisão extra petita. ... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SUPOSTA MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI OU ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE
1. «Épossível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. IPC JANEIRO/1989. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Pretensão de pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA e aposentados voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelo índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Ação julgada improcedente na origem. 1) Juízo de admissibilidade recursal parcial negativo. Hipótese em que os autores se insurgiram contra suposto acolhimento de questão prejudicial de mérito (prescrição de fundo), pela sentença, pugnando sequencialmente a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Entrega da prestação jurisdicional que afastou a questão prejudicial, prosseguindo no exame do mérito. Inexistência de gravame ou prejuízo neste prisma específico. Ausência de interesse recursal parcial, «ex vi do disposto no art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido em parte. 2) Mérito. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, fixados os honorários no mínimo legal sobre o total da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). Descabida a majoração de honorários recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, CPC, que tem como pressuposto o não conhecimento integral ou improvimento do recurso, conforme julgado do STJ no REsp 1.573.573, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecido, provido.
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194 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DO JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL
Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. O Tribunal Regional manifestou-se acerca do não conhecimento do agravo, em relação à coisa julgada, deixando expresso o fundamento jurídico que embasou a decisão. Não há, pois, falar em negativa de prestação jurisdicional, restando ileso o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OS AUTOS DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em vista de possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OS AUTOS DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Trata-se a controvérsia acerca da pretensão de liberação dos valores referentes ao depósito recursal para o juízo universal, em vista de empresa que teve declarada sua recuperação judicial. 2. Sobre a questão, esta Corte Superior, à luz do Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e § 2º, firmou entendimento de que os atos executórios de empresa em recuperação judicial devem ser processados no juízo universal, que tem competência para definir o destino do saldo remanescente da execução e do depósito recursal, extinguindo-se a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que o depósito recursal tem natureza de garantia de juízo e não integra o patrimônio da empresa recuperanda, não havendo incompatibilidade entre o deferimento do pedido de suspensão da execução e o indeferimento do pedido de transferência dos valores depositados nos autos ao juízo da recuperação judicial. 4. Tal decisão não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, revelando possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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195 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. 3. QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE HÁ DE SER SOLUCIONADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JÁ QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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197 - TJRJ. Direito administrativo. Ação de conhecimento objetivando o Autor a sua reintegração aos quadros da Polícia Civil, com fulcro no § 4º do art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Emenda Constitucional 43/2009. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade 0031439-78.2010.8.19.0000 impugnando a Emenda Constitucional 43/2009 por vício de iniciativa. Concessão de liminar naquela ação que sustou os efeitos do §4º do art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Questão prejudicial. Inteligência do art. 265, IV, a do CPC. Suspensão do julgamento da apelação para que se aguarde o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-GIA CONSUBSTANCIADA PELA CDA 2018/011654-1. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL DISCUTE A DUPLICIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PATENTE A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 0382743-69.2012.8.19.0001. DISCUSSÃO NO WRIT SOBRE POSSÍVEL CANCELAMENTO DA CDA 2012/036587-7, SENDO INDISPENSÁVEL QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DE DUPLICIDADE DA CDA VENTILADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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199 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CÍVEL QUE TEM COMO FIM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM MUNICÍPIO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO CTM/2015 E DA LEI MUNICIPAL 8.715/2016. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO. PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA DECLARAÇÃO CONTIDA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVO AO PROCESSO 0018939-25.2016.8.19.0014. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE EXIGIR AS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA, RELATIVA À TAXA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI 8.715/2016 QUE ALTEROU O CTM/2015. COMPETÊNCIA DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO PREJUDICIAL.
SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão prejudicial. Prescrição. Gratificação de função. Incorporação. Inclusão da verba ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.
«1. A pretensão do reclamante de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da verba CTVA na base de cálculo da contribuição para plano de previdência privada complementar resolve-se com a interpretação da norma regulamentar que instituiu a complementação de aposentadoria e definiu os parâmetros de apuração da base de cálculo dessa contribuição, que permaneceu inalterada, atraindo a incidência da prescrição parcial, por ser possível o descumprimento do regulamento que rege o benefício previdenciário complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento da contribuição sem considerar no seu cálculo a verba CTVA, não incidindo no caso a Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho por não ter havido alteração contratual. 2. A incorporação da gratificação recebida pelo exercício de função de confiança por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade econômico-financeira, emanado do CF/88, art. 7º, VI, conforme a Súmula 372 deste Tribunal Superior do Trabalho. De outro lado, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, conforme o CLT, art. 468, parágrafo único. Decorre daí que o pagamento parcial da gratificação de função exercida por mais de dez anos é lesão continuada, que se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, pois o pagamento a menor da gratificação incorporada afronta o CF/88, art. 7º, VI, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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