(DOC. VP 983.4509.8682.0371)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SUPOSTA MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI OU ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE 1. «É

possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal» (STJ, AgInt no REsp. 1.792.563/ES/STJ). 2. Ação popular que contesta a suposta majoração de subsídios de vereadores dentro da mesma legislatura, com vistas ao ressarcimento dos valores a

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