(DOC. VP 371.0767.1166.1192)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. AGRAVANTE QUE ADUZ QUE A PARCELA OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ HAVIA SIDO QUITADA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À EFETIVA EXISTÊNCIA DA MORA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA MORA QUE DEVE PRECEDER À CONCESSÃO DA TUTELA, CUJO OBJETO CONSISTE NA CONSTITUIÇÃO DA PLENA PROPRIEDADE DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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