(DOC. VP 196.3241.7002.1600)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Questão prejudicial. Suspensão facultativa. Referência a laudo necroscópio acórdão de segundo grau. Sentença posterior que esclarece a existência de laudo de exame de corpo de delito indireto. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo faz expressa menção a existência de lado necroscópio apto a demonstrar a prova da materialidade do delito. Contudo, ao analisar a sentença condenatória proferida âmbito da ação penal originária observa-se que, o que o se chamou de laudo necroscópio é, verdade, o laudo de exame de corpo de delito indireto 2 - Sendo impossível a realização de exame de corpo de delito direto, a modalidade indireta é sim apta a de

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