Jurisprudência sobre
questao prejudicial
+ de 5.001 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Administrativo. Ação de desconstituição de título originário de contrato de compra e venda de propriedade sob cláusula resolutiva. Questão prejudicial na ação de desapropriação manejada em face da criação de reserva extrativista. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer. Súmula 83/STJ.
1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias ajuizadas pelos particulares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de responsabilidade do recorrente quanto a aprovação dos investimentos questionados. Não indicação de dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Propositura de demanda em que foram anuladas as penalidades administrativas impostas ao recorrente. Coisa julgada. Não configuração. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido distintos. Questão prejudicial. Não reconhecimento. Fatos que serão analisados oportunamente pelas instâncias ordinárias. Exclusão precoce do polo passivo. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o tjrj dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Apreensão de documentos sem mandado judicial. Alegação de violação de normas constitucionais. Descabimento. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Responsabilidade do endossante do conhecimento de carga. Relação de natureza comercial. Irrelevância para fins penais. Carta rogatória não expedida. Custos de tradução devidos. Oitiva de testemunha de ofício. Discricionariedade judicial. Conversão da sustentação oral em memoriais escritos. Exceção à regra. Faculdade do juízo. Discussão sobre incidência tributária. Questão prejudicial não caracterizada. Recurso desprovido.
«1. Não cabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de violação a normas constitucionais (CF/88, art. 105, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Acórdão que reconhece a existência de questão prejudicial externa. Sobrestamento do feito executivo. Discussão sobre a possibilidade de prática de atos executórios, concernentes à liquidação da carta de fiança bancária ofertada pela executada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Apelações cíveis. Embargos à Execução. Créditos de ISS do exercício de 2011. Sentença de improcedência. Decisão a ser reformada.
Questão prejudicial externa. Ação declaratória ajuizada previamente que guarda relação com os débitos questionados nestes embargos, havendo, portanto, necessidade de suspender-se o presente feito e a correlata execução até que o tema acerca da base de cálculo do ISS seja definido naquela ação, a fim de evitar-se decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 313. Dá-se provimento ao recurso da embargante para anular-se a sentença e determinar-se a suspensão do feito e da execução subjacente até julgamento definitivo da ação declaratória 0046098-64.2012.8.26.0053, nos termos do art. 313, V, «a do CPC, prejudicado o recurso da Municipalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão da execução na pendência de julgamento de recurso especial em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi determinado que se aguarde o trânsito em julgado em agravo de instrumento anterior, em que há recurso especial pendente de julgamento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução diante de questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento ainda sem trânsito em julgado, dada a interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. Embora nos autos do agravo de instrumento anterior tenha sido concedida, num primeiro momento, antecipação da tutela recursal, com consequente suspensão do curso da execução, seguiu-se o julgamento daquele recurso, por meio de acórdão que, ainda que não fosse necessário, revogou explicitamente a medida liminar concedida. 4. Foi interposto recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo, sequer constando pedido nesse sentido. 5. A execução se arrasta por anos, não se justificando novas delongas. Lembre-se que o CPC (CPC) determina a promoção da prestação jurisdicional em prazo razoável, «incluída a atividade satisfativa (art. 4º). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Deve prosseguir o cumprimento de sentença ou execução se há questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento já julgado, ainda que sem o trânsito em julgado deste por ter havido interposição de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2205008-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2239007-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015 . Ação declaratória. Abstenção de uso de marca. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Inexistência de omissão, contrariedade e/ou negativa de prestação jurisdicional. Mérito. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu estar comprovada a existência de questão prejudicial, qual seja, a inocorrência de concorrência desleal apta a ensejar a cobrança de multa. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lei de licitações. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, caput, e Lei 8.666/1993, art. 96, I. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Teses de existência de questão prejudicial externa, princípio da insignificância e aplicação da absorção. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Arguida violação ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.
«1 - «Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissões que redundaram no afastamento de questão prejudicial - Relacionamento antigo entre as partes que implicou na suspensão de prazos prescricionais, para oportuno encontro de contas - Omissão inexistente - Rejeição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Indeferimento - Agravante preso preventivamente por outro juízo - Réu já condenado a cumprir pena no regime fechado - Recurso de apelação pendente de análise - Questão prejudicial à análise do pedido - Recurso improvido - (voto 49887)*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
Pretensão fundada em norma cuja inconstitucionalidade é objeto de incidentes suscitados perante o Órgão Especial. Observância da reserva de plenário. Questão prejudicial. Suspensão do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Trâmite concomitante de três ações. Ação anulatória. Cumprimento de sentença arbitral. Ação penal na qual se discute a falsidade do documento apresentado nas demais demandas. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1. Ação anulatória de sentença arbitral, conexa ao processo de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/9/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/6/2022 e concluso ao gabinete em 21/3/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de pronunciamento da corte de origem quanto à prescrição arguida pela seguradora em sede de apelação e embargos de declaração. Acórdãos omissos. Decisão monocrática que deu provimento reclamo para anular o aresto recorrido e determinar a prolação de nova manifestação, analisando, de forma clara, a questão prejudicial de mérito suscitada pela parte demandada. Insurgência recursal dos autores.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Repactuação de dívida - Contratação de crédito consignado para liquidação de mútuos anteriores - Regularidade do vínculo, e disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Reconhecimento - Ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Disponibilização de recursos em conta da parte autora incontroversa - Inocorrência de fraude - Averbação de contrato há mais de três anos do ajuizamento da ação - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade das contratações e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso defensivo. Preliminares: Não houve ilegalidade na revista pessoal e veicular, na medida em que restaram justificadas pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Também não deve prosperar a preliminar de nulidade da decisão que desmembrou o processo com relação ao crime de receptação, suspendendo o novo processo desmembrado, em razão da existência de questão prejudicial. Na audiência ocorrida em 01/11/2022, a vítima Ivan, proprietário da arma de fogo apreendida em poder do apelante, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como uma das pessoas que o roubou, subtraindo, além de outros pertences, a sua arma de fogo mediante grave ameaça. Como decorrência deste fato, restou prejudicada a análise do crime de receptação, tendo em vista que o acusado passou a ser investigado como um dos autores do roubo em questão. Desta forma, presente o concurso de crimes, entendeu o juiz de 1º grau, a necessidade de reconhecimento da questão prejudicial com relação ao crime de receptação, sendo necessária a suspensão do processo e, por conseguinte, o desmembramento, conforme sustentado pelo órgão acusador. Por fim, não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses que autorizem a incidência do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo, tal como pleiteado pela defesa, posto que tais crimes foram praticados de forma autônoma, ou seja, um não constituiu meio necessário para a prática do outro, visto que, era plenamente possível o réu portar uma arma de fogo sem a necessidade de incorrer nas penas da receptação. Mérito: Conjunto probatório apto a ensejar um juízo de censura. Apelante preso em flagrante quando transportava, debaixo do banco do motorista do veículo que conduzia, uma arma de fogo. As declarações dos agentes da lei são claras e coerentes e descrevem, com precisão, a dinâmica dos fatos. Inteligência da Súmula 70/TJRJ. Aumento da pena-base que restou justificado. Além do réu possuir maus antecedentes, a culpabilidade mostrou-se exacerbada, em razão de o acusado estar portando uma arma de fogo que restou subtraída de um agente penitenciário (SEAP). Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da punibilidade da pena de multa, com base no tema 931 do STJ. Alegada hipossuficiência do agravante. Questão prejudicial ao mérito. Prescrição da pretensão executória da pena de multa verificada e declarada, de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que:"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Coisa julgada. Mandado de segurança. Responsabilidade. Sucessora tributária. Eficácia preclusiva. Execução fiscal. Art. 133, CTN.
«1. A eficácia preclusiva prejudicial da coisa julgada impõe que premissa coberta pela res judicata seja respeitada em todo e qualquer julgamento em que a questão se coloque como antecedente lógico da conclusão do juiz noutro feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento de natureza salarial da verba CTVA e seus reflexos em contribuições para previdência privada. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados no contrato previdenciário, defendendo a competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comercialização de equipamentos pdv. Classificação fiscal. Atribuição da União. Utilização, entretanto, pelo contribuinte de laudo do ipt e cti da universidade federal do rio grande do sul e não parecer, consulta ou documento da secretaria da Receita Federal. Imposição de multa em razão deste fato. Laudos utilizados pelo contribuinte considerados idôneos, mas sem poder para modificar a tabela da União. Decreto 70235/1972, art. 54, III. Alegação, ainda, da autora de questão prejudicial em razão de declaratória ajuizada perante a Justiça Federal. Descabimento. Circunstância que não tem o condão de suspender a execução uma vez que não há julgamento de mérito no processo de execução. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPARAÇÃO CIVIL POR DESLIZAMENTO DE TERRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. DECISÃO, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES E, REJEITOU A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMISMO DA COMPANHIA DEVEDORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 178, § 10, VII DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONFORME CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V. PRECEDENTE DESTA RELATORA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092324-04.2023.8.19.0000. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DA AUTORA, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELOS DEVEDORES, POR LONGO PERÍODO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SUSPENSÃO POR QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO INOFICIOSA. VÍCIO QUE DEVERÁ SER ALEGADO PELOS LEGITIMADOS A RECLAMAR A LEGÍTIMA. EXAME DA MATÉRIA QUE SE LIMITA AO APONTADO VÍCIO DE VONTADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO PAI PARA A FILHA COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA OU ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A VONTADE DO AUTOR, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, ESTAVA EIVADA DE VÍCIO, EM RAZÃO DE ERRO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. NOVO JULGAMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.002 DO STF. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROTEGIDA MAIOR DE IDADE INCAPACITADA EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS. DIREITO À SAÚDE.1. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FADEP AO ARGUMENTO DE QUE HÁ CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A questão da prescrição parcial foi arguida pela recorrente em contrarrazões ao recurso ordinário e em embargos de declaração em sede recursal. No acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso ordinário do autor, sem se analisar a prejudicial suscitada em contrarrazões pela recorrida. Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada com a finalidade de suprir omissão no exame das razões de contrariedade recursal, em especial a prejudicial arguida. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, aplicável ao caso da época da consumação do ato processual e ao processo do trabalho (CLT, art. 769), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença. Isso significa afirmar que o chamado efeito devolutivo em profundidade obriga o Juízo ad quem a se manifestar sobre todas as questões debatidas nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação devem ser objeto de apreciação pela Corte Regional, por ocasião do exame do recurso ordinário. Nesse sentido é a Súmula 393, que assim dispõe: « O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 ( CPC/1973, art. 515, § 1º), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. «. Incontroverso nos autos que a questão prejudicial foi arguida em contrarrazões ao recurso ordinário interposto exclusivamente pela parte autora, diante da improcedência dos pedidos pleiteados na reclamação trabalhista. Assim, não há interesse em recorrer da reclamada recorrente, não sucumbente, na medida em que julgada improcedente a reclamatória, servindo-se das contrarrazões, a fim de ver apreciadas suas alegações, suscitando preliminares ou prejudiciais que não poderiam ser objeto de recurso próprio. Nesse contexto, verifica-se que a v. decisão recorrida foi omissa ao não examinar os fundamentos das contrarrazões, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido por violação ao CCB, art. 193 e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TST. INVERSÃO NAORDEM DE JULGAMENTO- QUESTÃO PREJUDICIAL
Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA, inverte-se aordem de julgamentodos apelos interpostos pelo ente público reclamado. I -RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida atranscendênciada causa. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. 3. Posteriormente, ao julgar o RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), a excelsa Corte reafirmou seu entendimento, consolidando posição de que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. 4. Sobre o ônus da prova, a despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, aquela excelsa Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu aresponsabilidadesubsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova e na insuficiência de provas. 6. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. EXAME PREJUDICADO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema «RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA em dois tópicos separados: «Responsabilidadesubsidiária. Ente público. e «Responsabilidadesubsidiária. Ente público. Ônus da prova., tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927. Não obstante, tendo sido excluída, na análise do recurso de revista, a responsabilidade subsidiária do ente público, julgo prejudicado o exame do presente apelo. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor em recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Ausência de impugnação tempestiva. Preclusão. Impossibilidade de exclusão do crédito nele constante. Questão prejudicial. Extinção da ação.
1 - Ação ajuizada em 29/5/2017. Recurso especial interposto em 10/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 15/9/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das provas decorrentes de violação de domicílio com a consequente absolvição do apelante - Impossibilidade - Ingresso dos policiais no domicílio expressamente autorizada pela genitora da ré - Situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam o envolvimento da ré com organização que pratica o tráfico de entorpecentes - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 313, V.
Considerando que o eventual acolhimento da pretensão anulatória poderá prejudicar a pretensão executória, tem-se que existente uma relação de prejudicialidade entre as demandas, de modo que razoável a suspensão do processo executivo até que seja resolvida a questão prejudicial, nos termos do CPC, art. 313, V, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que:"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento de natureza salarial da verba CTVA e seus reflexos em contribuições para previdência privada. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados no contrato previdenciário, defendendo a competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho.Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 56513f0b-6190-47f8-89c1-bd2cc70665eb... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade como causa de pedir e não como pedido. Lei 7.347/85, art. 1º.
«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Questão prejudicial reconhecida - Lapso temporal entre a data da infração e a da homologação do relatório, pela autoridade administrativa, superior a 02 (dois) anos - Reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - TED recebida há mais de 6 anos - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, V do CPC, com o reconhecimento de coisa julgada oriunda de ação previdenciária em que a autora buscou benefício de pensão por morte. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. A análise de questão prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos parágrafos do CPC, art. 503, está sujeita à coisa julgada, conforme o Enunciado 165 do FPPC. Nos termos do art. 503, §1º, III do CPC, a coisa julgada material incidirá sobre as questões prejudiciais se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. A competência para o julgamento de demanda que verse sobre o reconhecimento e dissolução da união estável, post mortem é do Juízo de família, consoante a Súmula 370/TJRJ. Conforme o entendimento adotado pelo STJ, ainda que o Juízo da Justiça Federal tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável, numa ação em que pleiteia benefício previdenciário, na forma do CR, art. 109, I, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual (STJ, CC 126.489/RN). Nesse caminhar, embora o juízo da Justiça Federal detenha competência para julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário, ele é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar o reconhecimento de união estável como pedido principal. Análise incidental sobre a existência ou não da união estável que não possui eficácia de coisa julgada como questão prejudicial em ações de pensão por morte, considerando o disposto no do art. 503, §1º, III do CPC. Anulação da sentença que se impõe, devendo o feito retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade, desde a controvérsia constitucional não funcione como pedido, mais sim, como causa de pedir. Lei 7.345/85, art. 1º.
«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Venda de mercadorias. Notas fiscais. Venda realizada mediante fraude. Crime apurado em inquérito penal. Fatos trazidos em sede de petição autônoma. Possibilidade. Questão prejudicial externa. Execução extinta sem pagamento. Verba honorária devida. Exequente que propôs a demanda ciente da fraude e que, portanto, assumiu o risco. Sentença mantida. Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao fundo de previdência complementar. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, sem vínculo com a relação de emprego, defendendo a competência da Justiça comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). 1.2. A parte agravante sustenta que a demanda está fundamentada exclusivamente em matéria previdenciária, sem vínculo com a relação de emprego, e defende a Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 689b8fd4-89e6-4c89-aa8d-224d74f6d3a3... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento de dívida - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Liberação de crédito residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote