(DOC. VP 211.2131.2160.9969)
STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor em recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Ausência de impugnação tempestiva. Preclusão. Impossibilidade de exclusão do crédito nele constante. Questão prejudicial. Extinção da ação.
1 - Ação ajuizada em 29/5/2017. Recurso especial interposto em 10/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 15/9/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o crédito inserto em plano de recuperação judicial homologado e não impugnado pode ser excluído de seus efeitos em razão do reconhecimento, em ação diversa, de sua extra concursalidade. 3 - Consoante estabelecido no CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas rel
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