(DOC. VP 707.2488.4901.1363)

TJSP. Apelações cíveis. Embargos à Execução. Créditos de ISS do exercício de 2011. Sentença de improcedência. Decisão a ser reformada. Questão prejudicial externa. Ação declaratória ajuizada previamente que guarda relação com os débitos questionados nestes embargos, havendo, portanto, necessidade de suspender-se o presente feito e a correlata execução até que o tema acerca da base de cálculo do ISS seja definido naquela ação, a fim de evitar-se decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 313. Dá-se provimento ao recurso da embargante para anular-se a sentença e determinar-se a suspensão do feito e da execução subjacente até julgamento definitivo da ação declaratória 0046098-64.2012.8.26.0053, nos termos do art. 313, V, «a» do CPC, prejudicado o recurso da Municipalidade

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