Jurisprudência sobre
questao prejudicial
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição intercorrente. Inexistência de causa decidida por Tribunal de Justiça. Processo encaminhado ao STF. Incompetência desta corte para analisar a matéria. Agravo regimental não provido.
1 - Após o encaminhamento dos autos da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte não tem competência para analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada.
«1. Nos termos do CCB/1973, art. 265, IV, «a, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. ... ()
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453 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.
«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (Lei 9.307/1996, art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS Acórdão/STF, Néri).... ()
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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E DESPEJO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PREVIAMENTE AJUIZADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. APARENTEMENTE CUMPRIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR 3 PERÍODOS, O LHE DÁ NÃO SOMENTE O DOMÍNIO INCONTROVERSO SOBRE O BEM, COMO TAMBÉM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL CITADO, AO MENOS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE NATUREZA LOCATÍCIA.
Há prejudicialidade externa entre as ações usucapião e de despejo referentes ao mesmo imóvel, sendo o caso de suspensão dessa até o julgamento da ação real, nos termos do CPC, art. 313, V, a e consonância com o entendimento do Col. STJ. Mostrando-se nebulosa a matéria, a decisão mais prudente é aquela que proíbe a alteração da situação fática até o julgamento da questão prejudicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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455 - TJSP. PRELIMINARES -
Cerceamento de defesa inocorrente - Suspensão do processo por pendência de julgamento de ação de usucapião que não comporta acolhimento - Prejudicialidade externa não reconhecida - Exceção de usucapião que permite analisar nestes autos a questão prejudicial - Preliminares afastadas. ... ()
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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.
«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.
«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Nulidade de título de propriedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido deduzido a partir de interpretação lógico-sistemática. Possibilidade. Reconhecimento de união estável. Prejudicialidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Início da percepção do benefício. Extinção do vínculo empregatício. Negativa de prestação jurisdicional recohecida. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. ... ()
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461 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interesse recursal. Ausência.
«1. A parte agravante demonstra irresignação com o decisum agravado na parte em que, conjugando os termos do CPC, art. 543, § 2º, de 1973 com o disposto no CPC, art. 543-B, de 1973, determinou o sobrestamento do recurso especial da Fazenda Nacional, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, de 1973 ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Cobrança de Taxa de Prestação de Serviço de Terminal Rodoviário. Município de Magé. Juízo a quo que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 259, 262 e 294, da Lei Municipal . 1313/1997 e suas alterações, e julgou extinta a execução, por entender configurada dupla tributação, e ainda a afronta ao art. 145, §2º, da CF/88 e art. 77, parágrafo único, do CTN. Controvérsia devolvida a este Eg. Órgão Julgador ad quem envolve a análise da constitucionalidade de Lei Municipal. Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no CF/88, art. 97, que afasta a competência deste Órgão Fracionário para examinar o tema. Precedentes. Suspensão do processo e remessa ao Órgão Especial para apreciação da questão prejudicial, consistente na análise da constitucionalidade dos arts. 259, 262 e 294 da Lei 1.313/97, do Município de Magé e suas alterações. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória de compra e venda de imóvel alienado por um dos corréus, ex-companheiro da falecida genitora do autor, sem a outorga uxória da de cujus. Distribuição na 2ª Vara de Paulínia, à vista do local em que se situa o bem. Redistribuição para a 4ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, onde tramita ação de inventário da genitora do autor. Impossibilidade. Questão prejudicial à solução da demanda de origem que já foi resolvida em caráter definitivo, visto que já há decisão com trânsito em julgado nos autos do pedido de alvará judicial para suprimento da outorga uxória. Possibilidade de anulação de negócio jurídico que, embora possa repercutir posteriormente nos autos do inventário, em nada se relacionada com a questão sucessória da de cujus. Demanda de cunho estritamente obrigacional e patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência dos arts. 34 e 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 2ª Vara de Paulínia.... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.
Alegação de existência de questão prejudicial ao mérito, notadamente em relação à medida cautelar deferida na ADPF 976, com finalidade de conferir proteção, com direito de moradia à população em situação de rua, em que foi imposto à União tal responsabilidade, o que por certo eximiria a Fazenda Pública Municipal de promover demais outras providencias. Descabimento. Matéria pertinente aos direitos e garantias fundamentais previstos à nível Constitucional. Decisão Monocrática proferida pelo Eminente Ministro Drº Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em análise à Medida Cautelar Na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 976 Distrito Federal, diferentemente do que foi alegado pela Fazenda Pública em razões recursais, não foi imposta qualquer obstrução à atuação do Município no que diz respeito a adoção de medidas para convalidação de tal direito, especialmente no que diz respeito às pessoas em situação de rua, consideradas hipervulneráveis, sendo, ao contrário, foram estabelecidos parâmetros para atuação da Municipalidade no trato da referida questão, dada a sua sensibilidade e impacto social. Recurso não provido.... ()
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466 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - I -
Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando sua liberação em favor do ora agravado, bem como determinou o cancelamento da ordem reiterada de penhora, denominada «teimosinha - Recurso da parte exequente - II - Hipótese em que o MM. Juiz «a quo deferiu, de plano, o pedido formulado pelo executado, ora agravado, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da manifestação e pedidos formulados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido"... ()
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467 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Royalties. Distribuição. Suspensão de preceitos da Lei 12.734/2012. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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468 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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469 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ARREMATANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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470 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.
«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. ... ()
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471 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.
«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Transação. Perícia a ser realizada nos atos anteriores ao acordo. Possibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Inexistente. Efeito não requerido pela parte conforme preceitua o CPC/1973, art. 470. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Ausência de juntada das cópias dos acórdãos paradigma e repositório oficial.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser realizada perícia em atos anteriores à transação efetuada entre o Município de Salvador e os recorrentes, porquanto, incidentalmente, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da execução que determinara a realização da prova pericial. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a ordem de suspensão da execução emanada por órgão de equivalente grau jurisdicional. Insurgência do executado. Arguição de preliminar de nulidade. ... ()
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475 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. ... ()
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476 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.
«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Difal. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Perto S/A. Periféricos para Automação e Digicon S/A. Controle Eletrônico para Mecânica contra o Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando a abstenção do recolhimento do Difal ao Distrito Federal. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não comprovada. Prescrição intercorrente. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público civil. Invalidez comprovada. Doença preexistente à data do óbito do instituidor do benefício. Requisitos comprovados. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Saneamento. Ação rescisória. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a. Não cabimento.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.
«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... ()
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482 - TJSP. PRELIMINAR -
Questão prejudicial arguida quanto ao trâmite de demanda anterior que pretendeu discutir idêntica violação, envolvendo as mesmas partes - Impertinência da prejudicialidade arguida - Lide anterior extinta sem julgamento do mérito pelo não recolhimento de custas iniciais - Pendência de discussão somente quanto às verbas sucumbenciais - Regularidade no ajuizamento da presente demanda - Preliminar afastada. ... ()
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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Reestruturação da carreira. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«1. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer questão prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegadas em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento. ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Reestruturação da carreira. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«1. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer questão prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegadas em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O óbito dos agravados, embora possa extinguir a obrigação de prestação de alimentos mensais imposta à agravante, não configura questão prejudicial ao exame do recurso especial, devendo, por isso, ser examinada nos graus originários de jurisdição. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em que objetivam os autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil, a adequação de seus vencimentos-base ao piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Insurgência autoral que tem como fundamento o entendimento de que o cargo de Agente de Educação Infantil integra a carreira do magistério, em conformidade com o disposto no Lei 6.315/2018, art. 2º, I, f, com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.806/2020. Todavia, tal dispositivo é objeto de Representação de Inconstitucionalidade (processo 0096880-20.2021.8.19.0000), na qual foi proferida decisão de reconhecimento de sua inconstitucionalidade, ainda não transitada em julgado. Presente, portanto, questão prejudicial externa, a impor a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na referida Representação de Inconstitucionalidade. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000.... ()
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATOS PRATICADOS POR EX-COLEGA DE TRABALHO, FORA DO AMBIENTE LABORAL - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - CPC, art. 315 - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. I-
Em que pese a situação de que trata os autos decorrer da condição das partes de terem sido colegas de trabalho, em que o réu era superior hierárquico da autora, é certo que não se trata de ação indenizatória envolvendo a relação de trabalho em si - relacionada a atos inerentes a hierarquia existente entre as partes -, para que se possa falar na competência da Justiça do Trabalho. II- Considerando que a causa de pedir da ação não remonta à relação empregatícia, tratando-se de ação de indenização proposta contra colega de trabalho, deve ser conhecida e julgada pela Justiça Comum Estadual. III-Descabida a alegação do agravante de que deveria ser determinada a suspensão do processo cível, com base no CPC, art. 315, quando inexiste questão prejudicial externa a ser tratada em processo penal.... ()
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488 - TJMS. Agravo de instrumento. Sobrepartilha de quantia deixada pelo extinto em conta bancária no exterior. Contribuinte não teria regularizado sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016. Questão pendente de resolução da Receita Federal. Desnecessidade de suspensão do processo. CPC/2015, art. 654.
«1 - Discussão centrada na necessidade, ou não, de suspensão da Ação de Sobrepartilha, ante a alegada pendência de resolução de questão prejudicial perante à Receita Federal, a qual noticiou, inclusive, que, como o contribuinte (falecido) não regularizou sua situação perante o fisco, não tendo aderido à repatriação prevista na Lei 13.254/2016, deve ser aberta Ação Fiscal para apuração do valor do imposto efetivamente devido. ... ()
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489 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.
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490 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em embargos infringentes. Negativa de seguimento ao recurso pelo órgão prolator da decisão embargada. Questão acessória decidida por maioria de votos pela câmara cível isolada. Benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento dos infringentes na hipótese. Temática divorciada do mérito para efeito recursal. Manutenção da decisão denegatória de seguimento do recurso pelo relator da câmara cível isolada. Decisão unânime.
«Questão de ordem. Tendo os infringentes um juízo de admissibilidade duplo, quer pelo relator que proferiu a decisão embargada, quer pelo órgão competente para conhecer do recurso, é do órgão responsável pelo seu julgamento, no caso o 2º Grupo de Câmaras Cíveis, a atribuição para julgar o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso em primeva deliberação sobre o seu cabimento. O art. 166, parágrafo único, do Regimento Interno, remete ao grupo de câmaras naturalmente responsável pelo julgamento dos infringentes a atribuição para julgar o agravo contra a decisão que não admitiu o recurso, exarada pelo relator da Câmara Cível isolada. Reconhecida, portanto, a competência do 2º Grupo de Câmara Cíveis para julgar o agravo em sede de questão de ordem, por maioria de votos, tal órgão, ao superar tal questão prejudicial, decidiu desta feita unanimemente pelo descabimento da espécie recursal analisada, mantendo a decisão do relator da Câmara Cível originária que negou trânsito ao exercício recursal.... ()
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491 - TJSP. Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Declaratória c/c pedido indenizatório - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação celebrada por meio digital, mediante aplicativo eletrônico, indicado o IP e geolocalização do aparelho, e portas utilizadas, com captura de fotografia selfie da autora no ato da contratação - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização da quantia depositada em conta de incontroversa titularidade da autora - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Faturas de consumo encaminhadas ao endereço indicado na inicial - Demanda ajuizada mais de um e meio após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJPE. Apelação de terceiros prejudicados. Inventário. Requerimento de terceiros para suspensão do inventário até julgamento das ações por eles propostas. Relação de prejudicialidade invocada. Sentença homologando partilha amigável sem apreciação dos pedidos de suspenção do inventário. Anulação necessária. Recurso provido.
«1. Consta dos autos que os Recorrentes apresentaram petição requerendo a suspensão do inventário, com fulcro no CPC/1973, art. 265, IV, ao argumento de que ajuizaram ações cujos objetos guardavam relação de prejudicialidade com o presente feito, razão pela qual foram distribuídas por dependência e tramitaram em apenso a este processo. O fato é que o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença sem apreciar tais requerimentos. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento de servidor público municipal. Ausência de concurso público. Retorno ao cargo de origem. Inconstitucionalidade de Decreto municipal. Questão prejudicial. Possibilidade na via processual eleita. Precedentes. Prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Redirecionamento da multa. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Divergência jurisprudencial. Falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
1 - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná na qual foi pedido ao Poder Judiciário a invalidação do acesso indevido de servidora, ocupante do cargo de classe funcional A, ao cargo de cozinheira, da classe B, tendo em vista que tal investidura teria violado os princípios do concurso público e da legalidade. Como causa de pedir, foi requerida a decretação de nulidade dos Decretos Municipais 80/96 e 183/02, sendo que a investidura no segundo cargo teria se dado por meio dos referidos atos administrativos. ... ()
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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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495 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório e determinou que o réu se abstivesse de turbar ou esbulhar a posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho. ... ()
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496 - STJ. Recurso especial. Art. 168-A e 337-A, I e III, do CP. Denúncia. Inépcia formal. Ausência de justa causa. Pedidos prejudicados. Superveniência de sentença condenatória. Ajuizamento de ação anulatória. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Perícia. Indeferimento. Prova irrelevante. Recurso não provido.
«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. ... ()
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497 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou as preliminares da apelação defensiva e, no mérito, negou provimento ao recurso, bem como, por maioria, proveu a apelação ministerial. Alega-se omissão quanto à análise das preliminares relativas à violação ao direito à não autoincriminação da ré e à inobservância das regras da cadeia de custódia na apreensão e extração de dados do aparelho celular.... ()
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498 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Não incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Recurso improvido.
1 - A incidência da Súmula 283/STF pressupõe a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, pois o acolhimento da tese recursal de prescrição total é suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento, por se tratar de questão prejudicial de mérito. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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