Carregando…

(DOC. VP 172.5330.4001.4400)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interesse recursal. Ausência.

«1. A parte agravante demonstra irresignação com o decisum agravado na parte em que, conjugando os termos do CPC, art. 543, § 2º, de 1973 com o disposto no CPC, art. 543-B, de 1973, determinou o sobrestamento do recurso especial da Fazenda Nacional, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, de 1973 2. Ressai nítida a falta de interesse recursal do ora agravante, consubs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote